Acórdão nº 98B790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART308 N1 ART311 N1 ART603 ART605 N1. DL 284/84 DE 1984/08/22 ART6 N1 N2.

Sum·rio : Na acÁ„o especial de justificaÁ„o judicial, nos termos do DL 284/84 de 22 de Agosto, o valor...

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