justiça tributaria
21115 resultados para justiça tributaria
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Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... M. C. G., para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ( ... ) ... 3) Conforme foi dado ...
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Despacho n.º 234/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 234/2022 ... Sumário: Delegação e ... e 1.1 ... 3 — No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, Paulo Alexandre Nunes de Sá: ... 3.1 — Apreciar e decidir ...
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Despacho n.º 234/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 234/2022 Sumário: Delegação e subdelegação ... e 1.1. 3 — No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, Paulo Alexandre Nunes de Sá: 3.1 — Apreciar e decidir as ...
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Despacho n.º 8642/2016
... recrutamento e seleção para Chefe de Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de direção ... aplicações informáticas da ITAções de formação na área da Justiça Tributária ...
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Despacho n.º 8642/2016
... recrutamento e seleção para Chefe de Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de direção ... aplicações informáticas da ITAções de formação na área da Justiça Tributária ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ção de competênciasNos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do ... nível 2, Maria Teresa Baptista Pereira Santos;Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - Chefe de Finanças Adjunto, TAT nível 2, Domingos Manuel ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ção de competênciasNos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do ... nível 2, Maria Teresa Baptista Pereira Santos;Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - Chefe de Finanças Adjunto, TAT nível 2, Domingos Manuel ...
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Despacho n.º 1952/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT);Artigo 150.º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Évora:1.1 - A competência para ...
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Despacho n.º 1952/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT);Artigo 150.º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Évora:1.1 - A competência para ...
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Louvor n.º 1275/2022
... sobre o rendimento das pessoas singulares e da justiça tributária, ou na área do acompanhamento ... dos recursos humanos da AT ...
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Despacho n.º 10528/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10528/2023 ... Sumário: Delegação e ... Despacho da Subdiretora-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira n.º 7734/2023, de ... 20 de junho, publicado no ...
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Acórdão nº 02358/15.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
A decisão da Administração Tributária que consista em impedir a dedução à coleta de determinado exercício do valor de benefícios fiscais que ao sujeito passivo caberia deduzir em exercícios anteriores e que neles não foram deduzidos por erro que lhe é imputável, não viola os princípios da justiça e da boa-fé, ainda que tenha como consequência a impossibilidade prática de utilizar esses benefícios.
... deve pautar-se pelo respeito pelos [princípios] da boa fé e da justiça, consagrados no n.º 2 do artigo 266º da CRP e no artigo 55º da LGT ... transforme «numa armadilha que possibilite à Administração Tributária cobrar impostos que não são devidos» - DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM ... -
Louvor n.º 1366/2022
... indiretos, passando pela justiça tributária ou pela implementação de programas de política espe- ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... /2015/M , de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Atentas as ... definidos pelo Vice-Presidente; b) Fiscalização Tributária; c) Justiça Tributária; d) Procedimentos graciosos, instrução criminal e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
... /2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária" e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira Com a presente alteraç\xC3" ... secretário regional da tutela; b) Fiscalização tributária; c) Justiça Tributária; d) Procedimentos graciosos, instrução criminal e ...
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Despacho n.º 8042/2016
Despacho n.º 8042/2016 Ao abrigo do art.º 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 47º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro ... Silva Batista, - Em substituição 2.º Secção - Secção de Justiça Tributária Adjunto - Rui Maia Faria 3.ª Secção - Secção de Cobrança ...
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Despacho n.º 8042/2016
Despacho n.º 8042/2016 Ao abrigo do art.º 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 47º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro ... Silva Batista, - Em substituição 2.º Secção - Secção de Justiça Tributária Adjunto - Rui Maia Faria 3.ª Secção - Secção de Cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... Tributária e Aduaneira. No quadro da reforma dos regimes de vinculação, de ... e da livre concorrência e a prossecução dos princípios da justiça tributária e aduaneira; d) Dever de atuar no sentido da proteção dos ...
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Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... -se a anulação da liquidação impugnada, Assim se fazendo JUSTIÇA! Não houve contra - alegações ... O EPGA pronunciou-se pelo ... ão", o que foi levado a efeito pêlos serviços de inspecção tributária ... 4.- Desta acção de fiscalização resultou uma correcção à ...
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Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... -se a anulação da liquidação impugnada, Assim se fazendo JUSTIÇA! Não houve contra - alegações ... O EPGA pronunciou-se pelo ... ão", o que foi levado a efeito pêlos serviços de inspecção tributária ... 4.- Desta acção de fiscalização resultou uma correcção à ...
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Lei n.º 30/2017
... Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; j) A lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; k) O ... a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criação de uma obrigação de ...
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Despacho n.º 4596/2018
... ção de CompetênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária";Do artigo 150.º n.º 5.º do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... :3.1 - A gestão e coordenação da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), prevista na alínea a) n.º 4 do artigo 38.º da ...
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Despacho n.º 4596/2018
... ção de CompetênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária";Do artigo 150.º n.º 5.º do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... :3.1 - A gestão e coordenação da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), prevista na alínea a) n.º 4 do artigo 38.º da ...
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Despacho n.º 5553/2018
... , a designação do técnico de administração tributária assessor principal, Joaquim Manuel Pombo Alves, por reunir as condições ... A da Justiça Tributária na Direção de Finanças de Lisboa (subst.) (desde ...
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Despacho n.º 5553/2018
... , a designação do técnico de administração tributária assessor principal, Joaquim Manuel Pombo Alves, por reunir as condições ... A da Justiça Tributária na Direção de Finanças de Lisboa (subst.) (desde ...