justiça tributaria
21115 resultados para justiça tributaria
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Despacho n.º 7858/2016
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global das atividades deste Serviço, faz-se a ... TAT nível 2, Maria José Coimbra Barros Mendes;Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - Adjunta de chefe de finanças, TAT nível 2, Efigénia ...
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Despacho n.º 6125/2021
... de 1998.Habilitações profissionais:Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª classe (Cf. DR 2.ª série, n 246 de 25/10/1989);Perito de ... despacho do SEAF, foi afeto ao Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária;Em 1 de abril 2006, conforme o aviso n.º 4442/2006, publicado ...
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Despacho n.º 8654/2021
... de Finanças de Aveiro 2, onde foi responsável pela secção 3 - Justiça Tributária (2018-2021);Perito da Fazenda Pública, integrando a lista de ...
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Despacho n.º 7855/2016
... ênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º Código de Procedimento Administrativo, 94.º do Decreto ... ;24 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações via postal e pessoais;25 - ...
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Despacho n.º 7855/2016
... ênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º Código de Procedimento Administrativo, 94.º do Decreto ... ;24 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações via postal e pessoais;25 - ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... aprovou um conjunto de autorizações legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários ...
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Despacho n.º 14705/2016
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do C\xC3" ... , Maria Elisa Silva Oliveira Ramos, que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária: 4.1 - Mandar registar, autuar e proferir despachos para ...
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Despacho n.º 14705/2016
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do C\xC3" ... , Maria Elisa Silva Oliveira Ramos, que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária: 4.1 - Mandar registar, autuar e proferir despachos para ...
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Lei n.º 14/2017
... com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.A Assembleia da ... -A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de ...
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Aviso n.º 12305/2019
... 11 de julho de 2019 do Senhor Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência da Direção-Geral de Reinserção e ... e Aduaneira, para exercer funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, ...
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Aviso n.º 12193/2019
... de 5 de julho de 2019 do Senhor Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência da Direção Geral das Atividades ... e Aduaneira, para exercer funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária-DSJT, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 00963/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
i) Aceitando a Administração Tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente...
... 12.2008 foi estatuída nos termos legais pela Administração Tributária, uma informação vinculativa sobre o assunto “Comprovação da ... as liquidações em causa anuladas, assim se fazendo a habitual, JUSTIÇA ... Não houve contra-alegações ... • Neste Tribunal, o Digno ... -
Portaria n.º 388/2019
... e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira», e ainda «controlar e fiscalizar as embarcações, ... área da Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA) e da área da Justiça Tributária e Aduaneira (JTA), e da parte da GNR pelo Comandante ...
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Acórdão nº 0653/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
... ção administrativa e, por iniciativa da administração tributária, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ... , VOSSAS EXCELÊNCIAS farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra-alegações ... 2 - Na sentença ...
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Despacho n.º 1631/2018
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e n.º 5 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo ... , nos termos do artigo 257.º do CPPT.2 - No chefe de divisão da justiça tributária, licenciado José Agostinho Nascimento Aguiar:2.1 - A ...
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Aviso (extrato) n.º 7566/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Ponta Delgada, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 7568/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... Equipa V da DADE da Direção de Finanças de Lisboa da área da Justiça Tributária, designando para coordenar o inspetor tributário nível 1 ...
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Despacho n.º 1631/2018
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e n.º 5 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo ... , nos termos do artigo 257.º do CPPT.2 - No chefe de divisão da justiça tributária, licenciado José Agostinho Nascimento Aguiar:2.1 - A ...
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Despacho n.º 2266/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... para o efeito;2 - Na Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária, Isaura da Encarnação Silva Evangelho:2.1 - A decisão sobre ...
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Despacho n.º 11394/2018
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, no artigo 44.\xC2" ... Manuel Martins Silva:a) Gestão e coordenação da Divisão de Justiça Tributária, a que se refere o ponto 3.3.1 do Despacho n.º 23.089/2005, ...
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Aviso (extrato) n.º 7566/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Ponta Delgada, a seguir ...
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Despacho n.º 1737/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... para o efeito;2 - No Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária, Licenciado, João Oliveira Carreiro:2.1.1. A decisão sobre ...
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Despacho n.º 11394/2018
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária" (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, no artigo 44.\xC2" ... Manuel Martins Silva:a) Gestão e coordenação da Divisão de Justiça Tributária, a que se refere o ponto 3.3.1 do Despacho n.º 23.089/2005, ...
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Despacho n.º 5057/2021
... da Direção-Geral das Alfândegas;Técnico da Administração Tributária da Direção-Geral dos Impostos entre 2000 a 2005.4 - Formação ... 32.º?», Cadernos de Justiça Tributária n.º 10, outubro, dezembro de 2015;(Em coautoria) - ...
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Despacho n.º 1737/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... para o efeito;2 - No Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária, Licenciado, João Oliveira Carreiro:2.1.1. A decisão sobre ...