justiça tributaria
21115 resultados para justiça tributaria
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... no mercado, tem de se atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais pormenorizadamente ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 18 de 243 ... matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito comercial frente ao direito ...
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Despacho n.º 801/2018
... competências a nível central, regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos créditos tributários, ...
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Despacho n.º 1702/2021
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante designada por LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... 3.1 - A gestão e coordenação da área funcional e orgânica da Justiça Tributária, referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...
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Despacho n.º 2566/2017
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... 3.1 - A gestão e coordenação da área funcional e orgânica da Justiça Tributária, referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...
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Despacho n.º 2566/2017
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... 3.1 - A gestão e coordenação da área funcional e orgânica da Justiça Tributária, referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...
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Despacho n.º 7146/2018
... , a designação do técnico da administração tributária, nível 2, João Oliveira Carreiro, por reunir as condições exigidas ... :2015-01-01 a 2018-06-30 Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária na Direção de Finanças de Ponta Delgada.2004-10-01 a ...
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Despacho n.º 7146/2018
... , a designação do técnico da administração tributária, nível 2, João Oliveira Carreiro, por reunir as condições exigidas ... :2015-01-01 a 2018-06-30 Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária na Direção de Finanças de Ponta Delgada.2004-10-01 a ...
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Despacho n.º 11744/2016
... n.º 11744/2016Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e 27.º do ... de administração tributaria adjunta de nível 3;2.ª Secção - Justiça Tributária, Execuções Fiscais, Reclamação Graciosa e Impugnação ...
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Despacho n.º 3441/2021
... ção Profissional3.1 - Nomeações:Técnico de Administração Tributária - Nível 2 desde 26-09-2005.Perito Tributário de 2.ª Classe desde ... II da Divisão de Gestão de Créditos Tributários da Área da Justiça Tributária da UGC, desde 01-06-2019.Membro do Conselho de Administração ...
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Acórdão nº 3661/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - É o recorrente quem determina as questões a apreciar e decidir pelo tribunal ad quem através da sua alegação e respectivas conclusões, que delimitam o âmbito do recurso (cfr. art. 690.º, n.º 1, do CPC), com excepção das questões que sejam de conhecimento oficioso. II - Assim, para além do âmbito do recurso delimitado por aquelas conclusões, não importa saber se a sentença deu ou não resposta à
... alteração da matéria colectável feita pela Administração tributária (AT) com recurso a métodos indiciários, após uma visita de ... Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA» ... 1.6 Não foram apresentadas contra-alegações ... 1.7 Dada ... -
Taxa de justiça
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
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Despacho n.º 1129/2021
... competências a nível central, regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos créditos tributários, ...
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Aviso n.º 8821/2016
... n.º 8821/2016Por despacho da Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 2016.07.01, foi autorizada a alteração da ... cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa, aberto pelo ...
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Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
Acórdão 1. Relatório 1.1.A Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do preceituado nos artigos 26º e 27º, ambos do ... declarada nula a decisão arbitral, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. Mais se requer, desde já, atendendo a que o valor da ação é superior ... -
Aviso (extrato) n.º 8530/2018
... Tributária e Aduaneira de 2018.06.11, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, ... ;d) Paulo Fernando Cruz Palma, no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) da UGC, por vacatura de lugar;e) Nuno Miguel Mendes de ...
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Despacho n.º 10623/2020
... Aida Sofia Choupina Vicente Palma, técnica de administração tributária adjunta do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.2 - Para ... ária-adjunta, no Serviço de Finanças de Odivelas - Secção da Justiça Tributária;2005 a 2007: funções administrativas no Secretariado de ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... legais e na ausência e impedimentos da Chefe de Secção da Justiça Tributária, Graça Maria Sousa dos Santos Narciso e do Chefe de Secção ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... legais e na ausência e impedimentos da Chefe de Secção da Justiça Tributária, Graça Maria Sousa dos Santos Narciso e do Chefe de Secção ...
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Aviso (extrato) n.º 8530/2018
... Tributária e Aduaneira de 2018.06.11, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, ... ;d) Paulo Fernando Cruz Palma, no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) da UGC, por vacatura de lugar;e) Nuno Miguel Mendes de ...
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Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo
... ) Não se reconhece ao MO apesar de integrar a administração tributária para aplicação das normas da LGT e CPPT, as mesmas atribuições e ... as suas legais consequências, fazendo-se, assim, a já costumada JUSTIÇA!” A DMMP junto deste tribunal notificado nos termos e para os efeitos do ... -
Acórdão nº 353/15.6JAAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...
... causa, tendo em conta a natureza do investigado crime de burla tributária ... *Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os ... público do Estado em exercer o seu jus puniendi e realizar a justiça penal.[5] Do referido artigo 64.º da Lei Geral Tributária resulta que o ... -
Despacho n.º 14451/2016
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do ... Teixeira Pedrosa Castro Garcia que chefia a 3.ª Secção, Justiça Tributária:4.1 - Orientar, coordenar e controlar todos os atos ...
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Despacho n.º 7857/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste Serviço, faço a presente ... , IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e Silva;2.ª Secção (Justiça Tributária) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Marta ...
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Despacho n.º 7857/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste Serviço, faço a presente ... , IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e Silva;2.ª Secção (Justiça Tributária) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Marta ...
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Despacho n.º 14451/2016
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do ... Teixeira Pedrosa Castro Garcia que chefia a 3.ª Secção, Justiça Tributária:4.1 - Orientar, coordenar e controlar todos os atos ...