justiça tributaria
30158 resultados para justiça tributaria
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Portaria n.º 155/2018
Portaria n.º 155/2018 de 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, por um lado, o ... maio; j) [ ... ] Artigo 22.º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços de Justiça Tributária, abreviadamente designada por DSJT, assegura a coordenação, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 121 - Series II
... Contencioso e Procedimentos Criminais; ... b) Divisão de Justiça Tributária; ... c) Divisão de Planeamento e Controlo de ... d) Divisão ...
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Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2015
... foi exercido, pode e deve a Administração Tributária, por força dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da boa-fé a que deve obediência, convolar essa reclamação em pedido de revisão oficiosa, se os prazos para esse efeito nessa data não estão ultrapassados, dever esse que assume uma densidade especial nas situações em que a própria Administração reconhece formalmente que os rendimentos em causa até «estavam isentos» de...
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Despacho n.º 5439/2017
... , a designação da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por reunir as condições ... Faro;01/06/2010 - 30/11/2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição, na Direção de Finanças de ...
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Despacho n.º 5439/2017
... , a designação da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por reunir as condições ... Faro;01/06/2010 - 30/11/2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição, na Direção de Finanças de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 197 - Series I
... Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ... designada por ... regra, de uma secção de tributação, de uma ... secção de justiça tributária e de uma secção de ... cobrança e/ou de tesouraria, ...
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Acórdão nº 07400/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-10-2003
... verificado nos anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal.Com efeito, a justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). XIII)- No caso das empresas, a sua...
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Acórdão nº 07033/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-10-2003
... verificado nos anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal.Com efeito, a justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). XIII)- No caso das empresas, a sua...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 073 - Series II
... ção Tributária, nível 1 da AT-RAM, em regime de substituição, no cargo de ... Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Justiça Tributária, da Consul- ... tadoria Jurídica e do Contencioso ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 225 - Series II
... Aprova a estrutura flexível da Autoridade Tributária da Região Autónoma da ... Madeira, designada por AT-RAM e suas unidades ... Contencioso e Procedimentos Criminais; ... b) Divisão de Justiça Tributária; ... c) Divisão de Planeamento e Controlo de ... d) Divisão ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... técnico e técnico superior de aviação civil, dos oficiais de justiça, da administração tributária, do Tesouro, da contabilidade pública e ...
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Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2005
... da actividade do contribuinte; XVI)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal.Com efeito, a justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). XVII)- No caso das empresas, a sua...
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Despacho n.º 8778/2017
... para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, cargo de direção ...
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Despacho n.º 8778/2017
... para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, cargo de direção ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series II
... grau, Diretor de Serviços de Justiça Tributária, da Consultadoria e do Contencioso da ... Autoridade ...
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Lei n.º 42/2016
... tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo ... do Ministério da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência para a Modernização ...
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Despacho n.º 953/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção ...
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Despacho n.º 953/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção ...
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Despacho n.º 7828/2019
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação que lhe foi ... orgânicas; 2 - Na Chefe da Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Maria de Lurdes Batista Pereira Paula: 2.1 - Gestão e ...
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Despacho n.º 3480/2021
... ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação dada pela Lei ... ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Paulo Fernando Cruz Palma, e no Chefe de Divisão de Gestão ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2005
... foi, em multa por falta de pagamento da taxa de justiça inicial.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 134 - Series I - Suplemento 1
... Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região ... Autónoma da Madeira (AT- RAM) e as ... b) Direção de Serviços de Justiça Tributária, da ... Consultadoria Jurídica e do Contencioso; ... c) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 113 - Series II - Suplemento 2
... de Freitas, Técnica de Administração Tributária na Autoridade Tributária e Assuntos ... Fiscais da Região Autónoma da ... regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Justiça Tributária, da Consultadoria Jurídica e do Contencioso, ... desde 18 de ...
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Despacho n.º 8506/2019
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão ... aos serviços de avaliações.3 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, João Paulo de Sousa Alexandre Vitorino:3.1 - A gestão e ...
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Acórdão nº 00079/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-05-2006
... rasa da lei processual em nome dos princípios da justiça material, da justiça tributária, da protecção dos interesses do indivíduo e do princípio da tributação real das empresas, pois que tais princípios não são anti-processuais, só sendo viáveis na medida em que a lei do processo o permitir, e a regra neste campo é a da limitação do julgador ao objecto do litígio, o qual é definido pelas partes em harmonia com o preceituado no art. 264º do CPC.