justiça tributaria
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Acórdão nº 00486/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
I. O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta. II. Afronta o princípio de justiça, genericamente consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 55.º da Lei Geral Tributária, que o contribuinte que declara proveitos inferiores aos reais em...
... alvo de exame, levado a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro, tendo sido elaborado, em 6 ... elementos de : ADSE, ACASA, EDP, SAD/PSP e Ministério da Justiça ... … Todos os elementos recolhidos foram analisados, tendo-se ... -
Aviso (extrato) n.º 15526/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... 15/12, foi autorizada a constituição nova equipa de trabalho da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, a seguir indicada:Justiça ...
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Despacho n.º 5926/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... ou por aquele designado para o efeito;2 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, Dr. Manuel dos Reis Pires Martins:2.1 - A decisão sobre os ...
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Despacho n.º 5926/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... ou por aquele designado para o efeito;2 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, Dr. Manuel dos Reis Pires Martins:2.1 - A decisão sobre os ...
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Despacho n.º 10117/2016
... ênciasNos termos do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... as competência que se vão enunciar.1 - ChefiaDa 3.ª Secção - Justiça Tributária - CFA - Maria de Lurdes Guedes Fernandes da Silva, TAT, 2.Ao ...
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Aviso (extrato) n.º 15526/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... 15/12, foi autorizada a constituição nova equipa de trabalho da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, a seguir indicada:Justiça ...
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Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
... impugnação judicial, ASSIM SE FARÁ, SÃ, SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA ... 1.3.- Não houve contra - alegações ... 1.4.- O EPGA emitiu a ... tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que o « ...
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A importância da informação
É difícil entender como tem sido tão dolorosa a abertura da Justiça em geral e, em particular, da Administração Tributária ao conhecimento, por banda do contribuinte de tudo quanto consta do processo e que, afinal, lhe diz respeito.
É difícil entender como tem sido tão dolorosa a abertura da Justiça em geral e, em particular, da Administração Tributária ao conhecimento, ... -
Despacho n.º 3778/2021
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a ... descritas nos pontos 2.24 e 1.1; 3 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, em regime de substituição, Técnico Jurista Principal, Rui ...
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Despacho n.º 3332/2017
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão ... ; 1.4.1 - Nas áreas funcionais da Inspeção Tributária e da Justiça Tributária, a referida elaboração fica a cargo dos Diretores de ...
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Despacho n.º 2447/2019
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... ; 1.4.1 - Nas áreas funcionais da Inspeção Tributária e da Justiça Tributária, a referida elaboração fica a cargo dos Diretores de ...
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Despacho n.º 2447/2019
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... ; 1.4.1 - Nas áreas funcionais da Inspeção Tributária e da Justiça Tributária, a referida elaboração fica a cargo dos Diretores de ...
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Despacho n.º 3777/2021
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... descritas nos pontos 2.23 e 1.1; 3 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, em regime de substituição, Técnico Jurista Principal, Rui ...
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Acórdão nº 024194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Na lei que rege na acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributável (art. 165° do CPT) reconhece- se a intenção de garantir ao interessado o pleno acesso à justiça tributária para tutela efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, de acordo com a diretriz constitucional dimanada do art. 268°/5 da CR, na redacção da versão de 1989, em...
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Despacho n.º 5932/2018
... dezembro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e as atribuições das respetivas unidades orgânicas ... ão criadas a Divisão de Pessoas Singulares (DPS), a Divisão de Justiça Tributária (DJT) e a Divisão de Gestão de Créditos Tributários ...
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Despacho n.º 5932/2018
... dezembro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e as atribuições das respetivas unidades orgânicas ... ão criadas a Divisão de Pessoas Singulares (DPS), a Divisão de Justiça Tributária (DJT) e a Divisão de Gestão de Créditos Tributários ...
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Despacho n.º 5009/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC), da Direção de Finanças do Porto, ... , propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária" assessora principal, Cândida Maria Barbosa Pereira, por reunir as condiç\xC3" ...
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Despacho n.º 5009/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC), da Direção de Finanças do Porto, ... , propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária" assessora principal, Cândida Maria Barbosa Pereira, por reunir as condiç\xC3" ...
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Despacho n.º 3194/2021
... Justiça tributária, licenciado António Luís Fernandes Domingos Martins:1.1 - ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... competênciasNos termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... , Técnica de Administração Tributária, nível 2;3.ª Secção (Justiça Tributária) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... técnico e técnico superior de aviação civil, dos oficiais de justiça, da administração tributária, do Tesouro, da contabilidade pública e ...
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Despacho n.º 4594/2020
... ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na versão republicada em ... Lopes Mira Salgado, no âmbito das competências da área da justiça tributária, as competências para:1.1 - A prática de todos os atos, que, ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na versão republicada em ... Lopes Mira Salgado, no âmbito das competências da área da justiça tributária, as competências para:1.1 - A prática de todos os atos, que, ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na versão republicada em ... Lopes Mira Salgado, no âmbito das competências da área da justiça tributária, as competências para:1.1 - A prática de todos os atos, que, ...
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Despacho n.º 233/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 233/2022 Sumário: Delegação e subdelegação ... ções superiormente determinados, respeitantes à área da Justiça" Tributária e destinados de forma genérica ao distrito de Évora; 1.18 \xE2\x80" ...