juros legais em portugal

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

Não há lugar a admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão do TAF, considerou que a autora nos autos preenchia os requisitos de ingresso na Administração Pública ao abrigo do 1º nº1 do DL nº 89-F/98, de 13.4.

I - A manifesta falta ou insuficiência do título executivo pode ser conhecida oficiosamente até ao despacho em que se ordene a venda, salvo se tiver sido objecto de embargos. II - Nem todo o crédito contestado é crédito ilíquido, excepto na parte em que o devedor obteve ganho de causa III - O DL 262/83 de 16 de Junho criou um regime específico de juros moratórios para as obrigações cambiárias,

I - Se a situação a reconstituir em execução do julgado anulatório envolvia, reconhecidamente, o pagamento de certos abonos (diferenças remuneratórias) devidos ex ante, então a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, pelo que o pagamento em singelo não dá integral cumprimento ao dever de executar. II - A correcção dessa falta de...

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Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...

I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...

• Diário da República

I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

Em contrato-promessa de compra e venda, devidamente clausulado, respeitante a imóvel, entregando o promitente-comprador, no acto da sua celebração, determinada importância a título de sinal e princípio de pagamento, porque entretanto se verificou a impossibilidade definitiva do seu cumprimento, dado que os factos considerados como provados não permitem concluir a quem atribuir a culpa da não...

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I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

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Sendo a divida de capital liquidada em execução de sentença, e tendo o autor começado por accionar um pedido liquido, os juros de mora legais incidentes sobre a divida, contam-se a partir da data de citação do devedor, para a acção declarativa, donde emergiu a sentença que acabou por condenar no que se liquidar em execução.

• Diário da República

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.

I - Na primitiva redacção do artigo 830 do C.CIV., a execução específica era afastada pela existência de sinal. II - A execução específica também não se compadece com a promessa de venda de bens pertencentes a uma comunhão hereditária por ser ineficaz a declaração negocial da promitente vendedora, cabeça-de-casal, quanto aos herdeiros que não subscreveram a mesma declaração. III - A mora da...

Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões dos tribunais hierarquicamente inferiores, não discutir questões novas, que àqueles não tenham sido postas. Se se fixou na lei (art. 4 do DL 296/91, de 16.8) o prazo de 90 dias para os serviços procederem a alteração dos seus quadros de pessoal e no artigo seguinte se fez reportar os novos vencimentos das técnicas superiores de serviço social

I - Não está suficientemente fundamentado o acto que justifica a não dedutibilidade de determinados custos mediante a simples indicação das normas legais que obstam a essa dedução, sem identificar as situações de facto a que estava a atender, nem explicitar as razões por que tais situações cabem - ou não cabem - na previsão daquelas normas. II - Não são devidos juros indemnizatórios, por não...

I - Por força do que dispõe o n.º 11 do artigo 22.º do CIVA, os pedidos de reembolso serão indeferidos quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo que tenha cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso. II - Do ponto de vista da lei - por falta das “três identidades” do conceito legal de duplicação de colecta (idêntico tributo pelo mesmo facto...

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