Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CCIV66 ART12 ART506 N1 ART508 ART804 ART805 N3 ART806. DL 190/85 DE 1985/06/24 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1 ART108 N5. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/19 IN BNJ N197 PAG302. AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ ANOXIII T1 PAG209. AC RC DE 1988/06/14 IN CJ ANOXIII T3 PAG89. AC RE DE 1987/04/09 IN BMJ N367 PAG584. AC RC DE 1987/10/07 IN CJ ANOXII T4 PAG104. AC RC DE 1988/12/20 IN CJ ANOXIII T5 PAG87.

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