juros legais em portugal
39255 resultados para juros legais em portugal
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... por pessoas singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento estável situado ... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora ... 6 - Passados 60 dias sobre o ... legais estabelecidos; d) Os abonos para falhas devidos a ...
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Acórdão nº 07B2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... -lhe a importância de 20.98620 euros, acrescida de 3.178.50 euros de juros vencidos até 19.12.05 e de 127.14 euros de imposto de selo sobre estes ... ções gerais, em termos semelhantes aos fixados nas disposições legais, aplicáveis por inteiro (art.º 1147.° do CC) ... Mesmo entendendo-se ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após ... 2.º 1 - A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro ...
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Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... juros de mora e € 153,00 de taxa de justiça paga ... Para tanto, alegou ... sentido da verificação da referida exceção dilatória, com as legais consequências ... A A., por seu lado, veio pronunciar-se em sentido ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... A participação de Portugal na união económica e monetária constitui, ... a revogação total de todos os diplomas legais que, no todo ou em parte, regulem a ... à ordem e a prazo, títulos, etc.) e por juros recebidos ... Em termos de classificador, são ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... juros à taxa de 6%, ao ano ... Em face do requerimento executivo, foi ... entre a taxa moratória prevista na LULL, de 6% e a dos juros legais, que já rondavam os 23% ... Com o Dec. Lei n° 262/83, de 16 de Junho ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... , na parte em que não excedam os limites legais" estabelecidos, bem como dos subsídios de refeiç\xC3" ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 70/11.6TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010 não é possível, sem o acordo do Estado (da Fazenda Nacional ou da Segurança Social), homologar o plano de insolvência que comporte redução, extinção ou moratória de créditos fiscais ou da segurança social; II - Inexistindo tal acordo, a homologação de plano de insolvência (que comporta redução de juros, o pagamento em prestações em...
... em dívida ● período de carência de dois anos ● perdão dos juros de mora ● pagamento de dois em dois meses b- Créditos garantidos: ● ... da Fazenda Nacional porquanto se entendia que violava os normativos legais que regem esta matéria, foi o presente plano alvo de decisão ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., uma verba até ao montante de (euro) ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...
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Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... condenada a pagar-lhe a quantia de € 338.658,83, acrescida de juros de mora, para reparação dos danos cuja responsabilidade imputa à R e ... ção de presunções a que houver conduzido a violação de normas legais ... Posto isto, cumpre apreciar a questão de saber se deve ser ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem ... 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não deverá ultrapassar os 2000 milhões de ... na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos; 2) O subsídio de refeição na ...
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Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e ... juros decorrente da mora no cumprimento de obrigações pecuniárias não ... -
Acórdão nº 01369/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
... garantia idónea, para cujo cálculo devem ser contabilizados os juros de mora até à data de apresentação do novo meio de reacção, em ... á a apontar ao cumprimento e respeito pelos pertinentes normativos legais" por parte da Administração Tributária no âmbito do processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...
... e, por outro lado, com inobservância culposa de disposições legais" destinadas à protecção dos credores sociais, no exercício das suas fun\xC3" ... e trinta e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 12.º Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O ... , auferidos por não residentes em Portugal; ... ça-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1782000$00 ...
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Acórdão nº 0021190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso None)
I - O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. II - Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. III - Tratando-se de dívida de valor em...
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Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... Na réplica a A. veio ampliar o pedido pedindo a condenação em juros no dobro da taxa legal, nos termos do artº 40º DL 291/2007, e no ... se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos sob o doc. 5.”). Reclamação essa que foi indeferida com o ...
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Acórdão nº 0871/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se baseia (fundamentaçã
... ção graciosa, que apresentou relativamente a liquidações de IRC e juros compensatórios relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 ... O ... 9 do artigo 35.º da LGT, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente para efeitos de restituição do montante indevidamente pago ... -
Acórdão nº 0871/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se...
... ção graciosa, que apresentou relativamente a liquidações de IRC e juros compensatórios relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 ... O ... 9 do artigo 35.º da LGT, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente para efeitos de restituição do montante indevidamente pago ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora ... 6 - Passados 60 dias sobre o ... Portugal ... Importa ainda sublinhar que, com objectivos ... , que se constituam e funcionem nos termos legais são também imputáveis directamente aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... procedimentais, tanto reais quanto legais ... Por fim, o CCP acolhe a quase totalidade das ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... árias, tem o co-contratante direito aos juros ... de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; ... h) ... Assistên- cia Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo ... cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... çáo internacional, celebrada entre Portugal" e o país onde os rendimentos sáo obtidos, que n\xC3" ... , entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneraçáo de contas, no âmbito ... íduos, devidamente licenciadas nos termos legais, durante todo o período correspondente ao ...