juros legais em portugal

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Não é possível ao Supremo conhecer de omissões de pronúncia da Relação salvo através da expressa arguição da respectiva nulidade. II - A expressão "manifesta" improcedência liminar referida no artigo 817 do Código de Processo Penal não deverá ser entendida à letra e em absoluto mas antes com a valência mitigada de ser "claro" juridicamente, numa tese que é sempre discutível e por isso...

I - Não é possível ao Supremo conhecer de omissões de pronúncia da Relação salvo através da expressa arguição da respectiva nulidade. II - A expressão "manifesta" improcedência liminar referida no artigo 817 do Código de Processo Penal não deverá ser entendida à letra e em absoluto mas antes com a valência mitigada de ser "claro" juridicamente, numa tese que é sempre discutível e por isso...

I - Tem a maioria da Jurisprudência entendido e resulta do artº 22º do CPT, hoje artº 37º do CPPT, que a falta de notificação da fundamentação da liquidação, embora constitua preterição de uma formalidade legal, não constitui qualquer nulidade quer da notificação, quer do acto tributário, mas apenas autoriza que o interessado requeira a sua notificação ou passagem de certidão que a contenha (cfr.,

I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

• Diário da República

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

• Diário da República

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida ao arrendatário pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus...

• Diário da República

• Diário da República

Os problemas atinentes à reparação do dano patrimonial pelo atraso na administração da justiça através de juros legais sobre um capital a definir e qual (o pedido, o recebido entretanto ?) e os critérios de fixação do montante a atribuir como dano não patrimonial (designadamente a medida em função do maior ou menor tempo de atraso), podem ser aprofundados pela jurisprudência do STA com claro...

I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela...

I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela...

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º),...

I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias...