juros legais em portugal

Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A...

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I - O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. II - Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. III - Tratando-se de dívida de valor em...

I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

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I - A execução do acórdão anulatório de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. II - Os actos de execução de...

Oficiosamente pode o Tribunal ordenar o depósito de juros legais devidos pelo atraso do depósito da indemnização em processo de expropriação ou demora na remessa do processo ao Tribunal

I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

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I - Ocorrendo o atropelamento de um peão, que se encontrava parado na estrada, por um velocípede motorizado, embora a culpa do condutor deste veículo seja maior (por conduzir com excesso de velocidade em circunstâncias que impunham redução), também é grave a culpa do peão, pois, este em vez de se quedar atrás do autocarro que pretendia tomar e na estrada, devia aguardar do seu lado direito e na...

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no

I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...

I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - Ocorrendo o atropelamento de um peão, que se encontrava parado na estrada, por um velocípede motorizado, embora a culpa do condutor deste veículo seja maior (por conduzir com excesso de velocidade em circunstâncias que impunham redução), também é grave a culpa do peão, pois, este em vez de se quedar atrás do autocarro que pretendia tomar e na estrada, devia aguardar do seu lado direito e na...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

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As operações em que um Banco paga saques a descoberto a um cliente, efectua pagamentos a terceiros conforme prática corrente e de acordo com instruções deste, e transforma o saldo em devedor, tipifica uma lícita actividade de descoberto em conta, pelo que lícito é à entidade bancária exigir do cliente o saldo devedor, com juros legais não sendo pontualmente pago.

I - A notificação avulsa interrompe a prescrição. II - No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já então estivesse em mora. III - Os danos moratórios compensam-se, em princípio, com juros legais.

I - No que respeita à indemnização pelo direito à vida, não é excessivo o montante de 2000000 escudos, quando o falecido tinha, à data do acidente, 69 anos de idade e, de acordo com as regras de experiência, ainda lhe restavam 6 anos de produtividade. II - Os lucros cessantes calculados a partir do tempo provável de vida da vítima, substituem-se a um capital que os titulares receberiam se não...

• Legislação

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...

I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos