juros de mora taxa
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Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... , da quantia de € 14.592,54, acrescida de juros" de mora, à taxa legal, desde a propositura da ac\xC3" ...
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Edital n.º 318/2017
... saneamento de águas residuais, bem como da taxa" de recursos hídricos associada.5 - A apresentaç\xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o despectivo montante, ...
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Regulamento n.º 286/2018
... exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreender esta temática. As taxas ... Artigo 14.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de ...
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Regulamento n.º 451/2019
... exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreender esta temática.As taxas ... Artigo 14.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de ...
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Regulamento n.º 807/2021
... ária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos ... juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Acórdão nº ACTC00004822 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou...
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Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...
... em causa e a exequente não tem direito aos juros e honorários reclamados ... No apenso D, a ... ão que a alterou a condenação em juros de mora mas estes são devidos porque nessas decisões ... euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação da ... -
Regulamento n.º 277/2019
... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 112/2023
... ária extingue-se através do pagamento da taxa ... 2 — As prestações tributárias são ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Deliberação n.º 816/2019
... Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no anexo ao ... respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.3 - No caso do pagamento das quotas em ... ído em mora e obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem ...
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Regulamento (extrato) n.º 186/2017
... Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no anexo ao ... respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.3 - No caso do pagamento das quotas em ... ído em mora e obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem ...
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Regulamento n.º 879/2021
... ébitos ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa em vigor.4 - O não pagamento das ...
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Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.
... Sobre o Rendimento Colectivo, acrescido de juros indemnizatórios e de juros de mora “vencidos e ... ção espontânea da sentença exequenda, à taxa anual de 12,224% e às taxas que vierem a ... -
Acórdão nº ACTC00003386 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e actualmente competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma norma de direito internacional convencional. II - A circunstancia de o Tribunal recorrido ter desaplicado a norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e de a entidade recorrente ter interposto o...
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Acórdão nº ACTC00000530 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição (revista) proibe que o legislador permita a alteração de uma lei por acto que não se caracterize como legislativo. II - A norma subsumivel ao principio referido não e a da Portaria n. 1044/83, que fixou a taxa de juros de mora de dividas ao Estado e cuja declaração de inconstitucionalidade foi pedida, mas a do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 49168, de 5...
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Regulamento n.º 19/2019
... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos...
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Acórdão nº 072382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985
I - Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto no domínio das relações imediatas. II - Tem antes de considerar-se válida
... ças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de odos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de ... -
Acórdão nº 072382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)
I - Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto no domínio das relações imediatas. II - Tem antes de considerar-se válida
... ças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de odos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de ... -
Acórdão nº 077382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989
I - O artigo 7 do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro (com a redacção do Decreto-Lei 83/86) está inteiramente ligado às normas anteriores referentes aos juros compensatórios das operações de concessão de crédito por instituições bancárias ou parabancárias, regulando-se aí a taxa e a sobretaxa de juros a cobrar em caso de mora do devedor. II - Tal regime jurídico não tem aplicação às obrigações...
... ligado às normas anteriores referentes aos juros compensatórios das operações de concessão de ... árias ou parabancárias, regulando-se aí a taxa e a sobretaxa de juros a cobrar em caso de mora ... -
Acórdão nº 077382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)
I - O artigo 7 do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro (com a redacção do Decreto-Lei 83/86) está inteiramente ligado às normas anteriores referentes aos juros compensatórios das operações de concessão de crédito por instituições bancárias ou parabancárias, regulando-se aí a taxa e a sobretaxa de juros a cobrar em caso de mora do devedor. II - Tal regime jurídico não tem aplicação às obrigações...
... ligado às normas anteriores referentes aos juros compensatórios das operações de concessão de ... árias ou parabancárias, regulando-se aí a taxa e a sobretaxa de juros a cobrar em caso de mora ... -
Despacho n.º 12451/2023
... janeiro de 2017, montante ao qual acrescem juros de mora taxa legal de 4 %, contados desde 18 de ...
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Regulamento n.º 972/2020
... de pagamento da fatura/recibo acrescem juros de mora à taxa legal em vigor. 4 - Findo o prazo ...
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Regulamento n.º 846/2019
... estagiários obrigados ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante da tabela que ... respeitem, sob pena de o membro entrar em mora.3 - No caso do pagamento das quotas em ... das quotas fica obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem ...