Acórdão nº 072382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2. CPC67 ART456 N2. CCIV66 ART806 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/05 IN CJ ANOIV T3 PAG791. AC STJ DE 1978/06/15 IN BMJ N278 PAG262.

Sumário : I - Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto...

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