juros de mora taxa
32250 resultados para juros de mora taxa
-
Acórdão nº 9711117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998
... IV - Os juros de mora devem recair sobre o montante global da ndemnização fixada e contados, à taxa legal que for vigorando, desde a notificação do ...
-
Acórdão nº 082894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993
Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se à taxa de 5%.
... 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem alcular-se à taxa ... -
Acórdão nº 082894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)
Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se à taxa de 5%.
... 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem alcular-se à taxa ... -
Acórdão nº 9150140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
Quando, numa obrigação de pagamento em moeda estrangeira ou valutária, o credor não pediu o pagamento do seu contravalor em escudos, os juros de mora também pedidos na respectiva acção de condenação são calculados segundo a taxa em vigor no ordenamento jurídico do país em cuja moeda o pedido de pagamento é feito.
... pagamento do seu contravalor em escudos, os juros de mora também pedidos na respectiva acção de condenação são calculados segundo a taxa em vigor no ordenamento jurídico do país em ... -
Regulamento n.º 207/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra ... Torna-se ... cobrança, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros de mora vencidos, contabilizados, até o mês de ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... -
Regulamento n.º 399/2024
... : TSA = (Tme × Vh) + Ct em que: TSA: taxa de serviços administrativos; Tme: tempo médio ... ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
-
Despacho n.º 10709/2020
... 1.º é devida, nos termos da lei, uma taxa designada por propina. 2 - A propina, nos termos ... débitos de propina quando esta e eventuais juros de mora estejam integralmente liquidados. Artigo ...
-
Acórdão nº 9830170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Juros remuneratórios são o preço do dinheiro durante o período em que o dinheiro é disponibilizado ao devedor e em que o credor se priva dele, segundo a taxa convencionada. II - Juros moratórios são a indemnização paga pelo devedor desde o dia da constituição em mora, ou seja, logo que o devedor seja judicial ou extra-judicialmente interpelado depois do prazo em que a prestação devia ser...
... Sumário: I - Juros remuneratórios são o preço do dinheiro durante ... e em que o credor se priva dele, segundo a taxa convencionada. II - Juros moratórios são a ... devedor desde o dia da constituição em mora, ou seja, logo que o devedor seja judicial ou ... -
Acórdão nº 9830170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
I - Juros remuneratórios são o preço do dinheiro durante o período em que o dinheiro é disponibilizado ao devedor e em que o credor se priva dele, segundo a taxa convencionada. II - Juros moratórios são a indemnização paga pelo devedor desde o dia da constituição em mora, ou seja, logo que o devedor seja judicial ou extra-judicialmente interpelado depois do prazo em que a prestação devia ser...
... Sumário: I - Juros remuneratórios são o preço do dinheiro durante ... e em que o credor se priva dele, segundo a taxa convencionada. II - Juros moratórios são a ... devedor desde o dia da constituição em mora, ou seja, logo que o devedor seja judicial ou ... -
Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... Seja o Réu condenado a pagar ao Autor, os juros vencidos e vincendos, à taxa em vigor, desde a ... admissão – 1997 -, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento ...
-
Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. II – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela sujeição às obrigações inerentes ao tempo de disponibilidade referido no número anterior não tem...
... exceção, sustentando a prescrição dos juros de mora em relação aos alegados créditos ... cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a ... -
Aviso n.º 6603/2018
... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... de saneamento de águas residuais urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição ...
-
Acórdão nº 086739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)
I - O autor da acção de prestação de contas deve limitar-se a pedir que o Réu as preste ou conteste a acção, não podendo incluir na petição a condenação em juros de mora. II - Prestadas as contas, o Autor pode pedir que o Réu seja notificado para lhe pagar o saldo que elas apresentem a seu favor, sem prejuízo da oposição que deduza contra as mesmas contas, sendo o pedido de juros é perfeitamente...
... incluir na petição a condenação em juros de mora. II - Prestadas as contas, o Autor pode ... caíu em mora e terá de pagar juros à taxa legal a partir do dia seguinte ... -
Regulamento n.º 164/2023
... de cobrança coerciva, e sem prejuízo dos juros" de mora devidos, será debitada ... a quantia de \xE2" ... aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor aplicável ... 4 — Em caso de ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de ... nimizem os riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações dos ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de ... realização dos projetos, sugestões de ... mora ou incumprimentos das obrigações dos ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
-
Acórdão nº 287/12.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
De acordo com a regra de imputação dos pagamentos efectuados pela Administração Tributária, os montantes pagos são, primeiramente, referidos aos montantes de juros de mora e de juros indemnizatórios em falta e só depois ao montante da dívida tributária a restituir.
... para menos, do imposto devido, bem como dos juros indemnizatórios;- A reforma das liquidações de ... a data do efectivo pagamento e de juros de mora sobre as quantias efectivamente pagas, os ... é a data da emissão da nota de crédito, à taxa legal equivalente ao dobro da taxa dos juros de ... -
Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... apreço e as renovações do mesmo, não há mora no cumprimento da obrigação em causa, uma vez ... ça, tanto a título de capital como de juros e outras despesas; a hipoteca prestada como ... reclamados no requerimento executivo para a taxa legal de 4% ao ano a contar da data de vencimento ...
-
Decreto-Lei n.º 167/2012, de 01 de Agosto de 2012
... das contribuies em atraso e dos respetivos juros de mora, que possibilita ao beneficirio da CPAS ... CPAS e respetivos juros de mora taxa anual de 1,2 %; ou ... b) O pagamento, em ...
-
Acórdão nº ACTC00002071 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...
-
Regulamento n.º 200/2023
... taxa de fornecimento de pessoal prevista no presente ... aplicação de juros de mora à taxa legal ... 3 — Em caso de ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... -os dos prejuízos que a respectiva mora tal como o respectivo incumprimento contratual ... ção esta que deverá ser acrescida de juros de mora, contados à taxa legal e a partir do ... -
Regulamento n.º 1331/2023
... de cobrança coerciva, e sem prejuízo dos juros de mora devidos, será debitada a quantia de ... taxa legal em vigor aplicável. 4 — Em caso de ...
-
Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... voluntário da taxa começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.Artigo 7.ºEncargos de ...