juros comerciais

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...

I - A circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso à via judicial, razão pela qual são devidos os juros de mora sobre o apurado capital em dívida, nos termos do artigo 804º nº 2 do Código Civil. II - O que tal circunstância poderá, eventualmente, originar é a...

I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

I-Os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado. II-São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos na respectiva federação desportiva.

I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da interpretação do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II - A convenção de arbitragem que prevê que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela...

I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

Não está prevista na lei (artigos 735º a 739º do CPC) a impenhorabilidade da casa de morada da família. (Sumário pelo Relator)

Não está prevista na lei (artigos 735º a 739º do CPC) a impenhorabilidade da casa de morada da família. (Sumário pelo Relator)

• Diário da República

I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha decorrido de causa externa – excluindo, portanto, os eventos que são originados e desencadeados por factores inerentes ao próprio organismo – não se exige, no entanto, que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha...

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

I - O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, exigindo-se, para se concluir, que o mutuante entregue ao mutuário a coisa mutuada. II - Se o negócio é qualificado como mútuo, mas não se verifica entrega pelo mutuante ao mutuário da coisa mutuada, o mesmo não tem objeto, sendo nulo, por força do art. 281.º, n.º 1, CC. III - Em geral, a nulidade tem por consequência a restituição do prestado

I.– O conceito de ordem pública é aberto, a densificar e, em consequência, de muito difícil subsunção. II.– O artigo 238.º do Código Civil não contém a afirmação de um princípio integrador da ordem pública internacional do Estado Português, já que não se trata de norma que tutele qualquer direito fundamental, não sendo intolerável a sua violação. (Sumário elaborado pela Relatora)