jurisprudência usucapião

2735 resultados para jurisprudência usucapião

  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... fossem seus únicos proprietários, pelo que a adquiriram por usucapião, peticionando, em via reconvencional, o reconhecimento desse seu direito ... à tese perfilhada na douta sentença, tem a jurisprudência dos nossos tribunais superiores entendido que o estado de facto criado ...
  • Acórdão nº 964/14.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Ocorrendo duplicação de descrições prediais, em princípio o conflito será resolvido pela aplicação das regras de direito substantivo, podendo qualquer das partes conflituantes provar que exerceu actos materiais conducentes à aquisição por usucapião. (Sumário do Relator)

    ... que exerceu actos materiais conducentes à aquisição por usucapião ... 3. A escritura de justificação notarial é um instrumento ... Como pacificamente se aceita na jurisprudência e na doutrina, o art. 7.º do Código do Registo Predial apenas estabelece ...
  • Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...

    ... ção da servidão: por destinação do pai de família e por usucapião ... Da constituição da servidão por destinação do pai de família ... Processo Civil Anotado, página 770, referindo que “na jurisprudência do Supremo é notória a prevalência do entendimento no sentido de evitar ...
  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ... seu direito de propriedade, singular e exclusivo, adquirido por usucapião, com eficácia a partir do início da posse – 16/09/1985 -, sobre as ... entendimento seguido de forma bastante expressiva pela jurisprudência, conforme foi sobejamente referenciado pelas apeladas nas ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ... , também, factos inerentes à aquisição originária (por usucapião), por parte dos AA., do direito de propriedade sobre o aludido prédio ... a transcrever: 1ª O Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14/05/96 publicado no DR, II série, de 24/06/96 considerou que o poder ...
  • Acórdão nº 990/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... não escrito um facto conclusivo, tem sido sustentada pela jurisprudência a sua aplicação a situações em que esteja em causa um facto de tal ... modo adquiriram originariamente a farmácia em apreço e que a usucapião foi chamada à colação apenas na sentença por iniciativa da Mma ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

    ... de propriedade da Autora, adquirido de forma originária, via usucapião, sobre o imóvel melhor identificado no art.º 3º da PI, com efeitos à ... 30 e 31 ... LV. Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores explica que: “- Não basta a mera alegação de ...
  • Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

    ... proprietários e, b) A alegada aquisição originária, por usucapião, daquela faixa de terreno, se porventura tivesse sido iniciada antes de ... ça n.º 7/89, de 19 de Abril de 1989 (hoje com valor de jurisprudência uniformizada), fixou jurisprudência no sentido de que “São públicos ...
  • Acórdão nº 488/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    .1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

    ... , mais afirmando que a servidão de passagem constituída por usucapião não constitui uma servidão legal e, consequentemente, não confere ao ... Quer a jurisprudência, quer a doutrina largamente dominantes não colocam presentemente qualquer ...
  • Acórdão nº 504/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    ▪. Quando se pretende a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. ▪. Essa especificação deve ser feita nas conclusões, pois são estas que definem o objeto do recurso. ▪. O não cumprimento do referido ónus implica a rejeição do recurso, na parte correspondente, sem...

    ... e 14. configura uma servidão de passagem constituída por usucapião; d. que se condene os Autores a absterem-se de, no futuro, tapar ou por ... Embora na jurisprudência se encontrem posições mais ou menos exigentes quanto aos elementos que ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ... estrutura de metal amovível, encontrando-se constituída, por usucapião, uma servidão de vistas a favor do prédio dos Réus e sobre o prédio ... que uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... alçado norte da sua casa de habitação, constituída por usucapião; e- condene os Réus, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado ... CLIII. Aliás, neste sentido diversa e pacífica jurisprudência que o Tribunal a quo ignorou: CLIV. Acórdão do Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 798/16.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

    ... Pelo que, adquiriram, por usucapião, o direito de passagem, servidão essa a onerar os descritos prédios dos ... Orlando de Carvalho, “Revista de Legislação e Jurisprudência”, Ano 124, Coimbra, pag. 260 e Durval Ferreira, “Posse e ...
  • Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do...

    ... legais consequências, da aquisição originária, por usucapião, então também expressamente invocada, nos termos e para os devidos ... 4 anexo à p.i.), uma vez que, segundo a mais abalizada jurisprudência, “A usucapião constitui um modo de aquisição originária, ou seja, é ...
  • Acórdão nº 3706/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes...

    ... o direito de propriedade sobre o prédio rústico em causa por usucapião que invocaram ... Destarte, pedem a este Tribunal a condenação dos ... Lei n.º 111/2015 vem colidir frontalmente com a citada jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, toda ela proferida em data anterior ...
  • Acórdão nº 01191/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... o IS devido por transmissão gratuita de imóvel, in casu por usucapião, recai apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico ou também ... , em total consonância e em estreito cumprimento com a jurisprudência uniformizada deste douto e Venerando Supremo Tribunal, que se acompanha ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... 24.º da pi, por o ter adquirido por usucapião; b) reconhecer que os pagamentos das quantias referidas naqueles contratos ... no direito italiano e que vem sendo acolhido na nossa jurisprudência, e que apenas admite que a prova testemunhal seja produzida caso se ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

    ... ítimos possuidores do dito prédio, por o terem adquirido por usucapião, propriedade essa que se presume por terem registado a casa a seu favor ... ão da Relação de Coimbra ora em recurso decidiu contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça ... Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 6-B/1992.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
    ... prédios, distintos do prédio mãe, tendo-os adquirido por usucapião. Concluem pela procedência das excepções dilatórias invocadas e pela ... Tem vindo a ser considerado pela nossa jurisprudência de forma dominante, que a limitação ao fracionamento não se impõe no ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A situação possessória, desde que seja pública e pacífica, é boa para usucapir, influindo as demais características no prazo necessário para que opere a usucapião. Assim, caso tal situação perdure, sem qualquer interrupção ou suspensão, pelo lapso de tempo marcado na lei, segue-se a aquisição originária do direito correspondente.

    ... da servidão cujo reconhecimento pretende ver declarado é a usucapião, direito que a constituição de um couto de caça turística no prédio ... do Supremo Tribunal de Justiça (hoje com o valor de jurisprudência uniformizada), que votou por unanimidade o entendimento de que “podem ...
  • Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... sob o n.º ... , foram adquiridos por usucapião pelos réus e, consequentemente, são donos e legítimos possuidores dos ... Acórdão (em constante “diálogo” com a doutrina e a jurisprudência), é possível sintetizar assim o raciocínio do Tribunal recorrido: - As ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... e ventilação do seu prédio”, em termos integrantes de usucapião; (xi) com a sua conduta, os réus prejudicaram os autores, causando-lhes ... Assim é por lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, ...
  • Acórdão nº 4436/03.7TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A usucapião depende de dois elementos essenciais: a posse, por um lado, e o decurso de certo lapso de tempo, por outro, o qual varia conforme a coisa seja móvel ou imóvel. II - A posse boa para usucapião é somente a que for pública e pacífica, ou seja, a exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coacção física ou moral, nos termos do art. 255.º do CC (cf....

    ... reconvenção, nos seguintes termos: 1) Declarou adquirido por usucapião o direito de propriedade a favor dos réus/reconvintes sobre a fracção ... , há muito que vem sendo aceite pela doutrina e pela jurisprudência que em determinadas hipóteses a posse exercida pelo promitente comprador ...
  • Acórdão nº 68/14.2TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

    ... impugnada, suas características e duração, nem invocaram a usucapião a seu favor ... F) Nestas condições, competindo aos aludidos chamados ... /2013, acção esta que, conforme entendimento uniforme na jurisprudência, se assume como uma acção de simples apreciação negativa ... H) Tal ...
  • Acórdão nº 0619/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a...

    ... (AT) com referência ao acto de aquisição de um imóvel por usucapião, titulado por escritura pública de justificação notarial, veio deduzir ... Para tanto, em resumo, louvando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, considerou que, não obstante o ...

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