jurisprudência usucapião

2735 resultados para jurisprudência usucapião

  • Acórdão nº 5043/16.0TSTB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados). - Deste modo, a ré não adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.

    ... …, pedindo que seja reconhecido não ter a ré adquirido, por usucapião, a propriedade do prédio urbano, com a área coberta de 396,10 m2, a ...c) do nº2 do artº 629º do CPC, prolacção contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. C) O acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 0279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    Recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - ... Acção de Processo Especial, ter declarado a aquisição por usucapião a favor do Sr. A…………, dando como provado que a sua posse teve ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ..., alegando factos inerentes à aquisição originária, por usucapião. Acrescenta que, por escritura pública de compra e venda outorgada em ... pela recorrente, que é entendimento pacífico na jurisprudência que os artigos matriciais esgotam os seus efeitos na relação ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... da República Portuguesa; 22ª - A mais recente doutrina e jurisprudência vai no sentido da imprescritibilidade das ações de investigação de ..., sem outros prazos que não sejam os que se prevêem para a usucapião[27], e que importa o sacrifício de quem tiver recebido os bens[28]. O ...
  • Acórdão nº 505/15.9.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.

    ...ção, pede que: a) se declare e reconheça a aquisição por usucapião do direito de propriedade do réu/reconvinte sobre a parcela de terreno ...(19) Como se defende Fernando Baptista, em jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto (20) - “Sendo a usucapião uma forma ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ...usucapião, a propriedade do prédio urbano constituído pela casa n.º … da ilha ...Em abono desta posição refere-se a jurisprudência maioritária constante do Ac. STJ de 06.04.2017 – Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

    ... sob os n.ºs 111 e 555, existiu e existe, constituída por usucapião, uma servidão de passagem a pé e de máquinas/alfaias agrícolas ... Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência que determinou que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de ...
  • Acórdão nº 681/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    O incumprimento das regras de natureza urbanística no que diz respeito ao fracionamento, mormente por falta do devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre as parcelas em que se decompõe o imóvel, desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a usucapião. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Contestaram os Réus AA e BB invocando a exceção de usucapião, dizendo que os Réus têm vindo na prática a exercer a posse sobre as ... e limitações impostas pelo bem público, a tendência da jurisprudência, sobretudo, reportando a situações possessórias constituídas há longo ...
  • Acórdão nº 4678/09.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... que os condóminos representados pela autora adquiriram por usucapião a propriedade da parcela do logradouro composta pelo corredor que ... 49. – Entende a doutrina e jurisprudência que o exercício de poderes de facto sobre a coisa tem que ser acompanhado ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

    ... via derivada – por força do referido contrato - , quer por usucapião. Referem ainda que se encontra registada a seu favor a aquisição das ... totalidade, nem sequer se coloca a questão debatida na jurisprudência e na doutrina da possibilidade/impossibilidade de aquisição por ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

    ...se encontra dividido materialmente, por usucapião, em duas fracções ou casas de habitação distintas e autónomas, pela ... Provados, acolhendo os novos ventos da legislação e jurisprudência que dão primazia à verdade material, a douta sentença recorrida deveria ...
  • Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...

    ... oposição de quem quer que seja, adquirindo tais parcelas por usucapião, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Foi proferido o ...n.º 314/2000.P1.S1, www.dgsi.pt. Com efeito, “A jurisprudência tem entendido que sendo a usucapião uma forma de aquisição originária ...
  • Acórdão nº 1082/10.2T2AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    -A posse do promitente-comprador, no caso de traditiode fracção, é uma posse em nome próprio, exercida no pressuposto de que o contrato seria cumprido, quando aquele pagou de sinal mais de metade do preço acordado pela venda e começou desde a data do negócio a dispor dela, ocupando-a, ininterruptamente, de boa fé, pacífica e publicamente, pois tais actos revelam que a entrega foi acompanhada da...

    ... direito de propriedade sobre o prédio em causa, adquirido por usucapião.    Em resposta, a A. pugna pela improcedência da excepção e da ...De acordo com vasta jurisprudência dos Tribunais superiores a questão da essencialidade do preço para ...
  • Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

    ... acção sendo os Réus que nela afirmam a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no ...doutrina e jurisprudência citadas a fls 672 e 673. 16ª – Não deve causar estranheza nenhuma se ...
  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ...3…5º e tendo adquirido, por usucapião, o respectivo direito de propriedade.          ... artº 635º do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal. ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

    ... por força do direito de aquisição originária por via de usucapião na forma sobredita; al. c) Em consequência, requer-se que sejam oficiadas ... M- Quer a doutrina quer a jurisprudência nacionais indicam caminhos e apontam soluções para situações, com ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A usucapião, constituindo, por natureza, uma forma de aquisição originária (desde logo, do direito de propriedade), é, para efeitos fiscais, ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, constituindo-se a obrigação tributária no momento do trânsito em julgado da ação de justificação judicial, quando for celebrada a escritura de justificação notarial ou na...

    ... ao ano de 2013 (acto impugnado) atinente à aquisição, por usucapião, entre outros, do prédio inscrito na matriz predial urbana do concelho de ...Donde a sentença recorrida que, contra a mencionada jurisprudência desse Supremo Tribunal, firme e consolidada, decidiu em sentido ...
  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)

    ... os direitos de propriedade, adquiridos originariamente por usucapião, de parcelas de terreno compostas de terra de semeadura, sitas em Agualva ... sobre o fracionamento ilegal do prédio, na senda da vasta jurisprudência ali citada. Inconformado, o Ministério Público apresentou-se a ...
  • Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)

    ...ória do Registo Predial de Faro sob o n.º …, adquirido por usucapião, no que se refere à configuração e limites; - se reconheça que a ... Na jurisprudência, no sentido de que, sendo a usucapião uma forma originária de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... quer que fosse, pelo que teriam adquirido aqueles prédios por usucapião, o que era puramente inventado por eles; Em 19/03/1999, os Autores ... que tenha sido proferido acórdão de uniformização da jurisprudência" com ele conforme.”. As recorrentes SOCIEDADE MARTINS SARMENTO e ASSOCIA\xC3"...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... que, para efeitos de aplicação do CIS a aquisição por usucapião é tida como uma transmissão gratuita, sendo de aplicar ao caso em ... conta que é entendimento sedimentado – e fixado – na jurisprudência", que a aquisição, por via da usucapião, pese embora sujeita a tributaç\xC3"...
  • Acórdão nº 848/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021

    I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode socorrer-se da acção prevista no art. 146.º, n.º 1, do C.I.R.E. II) O referido em I) não impede ao terceiro o exercício, em acção comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição...

    ...ão acima referida com fundamento na aquisição originária por usucapião (reconvenção). 2.º DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO – Saber se a Autora tem ..., II série, n.º 144, de 24/06/1996 - , foi uniformizada a jurisprudência nestes termos: “– Podem adquirir por usucapião, se a presunção de ...
  • Acórdão nº 1/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas,...

    ... de propriedade; iii) declarou que se acha constituída, por usucapião, uma servidão de passagem com carro de bois, a pé e com animais, por um ...e 1296º., do C.C.. É agora jurisprudência" uniforme que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse n\xC3"...
  • Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

    ... seu terreno recair uma servidão de passagem, constituída por usucapião, a favor do terreno vendido (artº 1555º do CC). Apenas os réus CC e ...Quer a jurisprudência, quer a doutrina lar­gamente dominantes não colocam presentemente ...
  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... fossem seus únicos proprietários, pelo que a adquiriram por usucapião, peticionando, em via reconvencional, o reconhecimento desse seu direito. ... à tese perfilhada na douta sentença, tem a jurisprudência dos nossos tribunais superiores entendido que o estado de facto criado ...

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