jurisprudência publicidade enganosa
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... borado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades ... sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta ... lei, podendo publicar-se ... Artigo 520.o ... Convocatória enganosa ... 1 — Aquele que, competindo-lhe convocar ...
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Acórdão nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2010
... da liquidação de “taxa de publicidade” no montante de 177,13 euros, proposta por A., ... consolidadas, na doutrina e na jurisprudência. Aponta-se ao primeiro o carácter de ... Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa ...
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Acórdão nº 3383/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. II- A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma...
... Não desconhecemos que a jurisprudência, através de um longo processo de perda de rigor ... publicidade foram instrumentalizados face à necessidade de ... , mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com o intuito de obter ... -
Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais de contrato
... no último decénio pela jurisprudência italiana em matéria de condições gerais de ... , no desenho da lei sobre a propaganda enganosa apresentada no Senado, por iniciativa ... disciplinar as possíveis formas de publicidade da sentença inibitória e dos relativos ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. O artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007, consagrava já deveres específicos de informação, que conjugados com a concretização que deles era feita no art. 39º do Regulamento da CMVM nº12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado.
... publicidade foram instrumentalizados face à necessidade de ... , mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com o intuito de obter ... ção, como vem sendo entendido na jurisprudência Entre outros, Acórdão do TRG de 27-04-2017, ... -
Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:
... ão do recurso, as quais, conforme jurisprudência constante e pacífica, delimitam o âmbito dos ... que os interessados dessem publicidade a tais processos ... O arguido, embora não ... ção objectiva: 1) entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos ... -
Acórdão nº 10881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... prestação de serviços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do ... 11° do C.Pub. define publicidade enganosa. O que caracteriza a publicidade enganosa, para ... do seu uso, considerando-se na jurisprudência que tal excesso se verifica nas situações em ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 24 de outubro de 2002
Enquadramento jurídico. Regulamentação comunitária. Regulamentação nacional. Litígios no processo principal e questões prejudiciais. Observações preliminares. Quanto à primeira questão. Quanto à segunda questão. Despesas. Decisão.
... - Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa - Legislação nacional que prevê ... ções da Directiva 76/768, e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, como resulta em ... -
Relatório de 23 de Novembro de 2010 sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores 2010/2052(INI)). Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -
... e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa 2 (“DPEC”), – Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE ... com as medidas nacionais adoptadas para transpor a DPCD, a jurisprudência aplicável e outros documentos pertinentes; 5. Relembra que o âmbito da ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... -se por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de ... efetividade, a contribuição da jurisprudência alemã foi incisiva, até porque na dimensão ... /29/CE trata como ação considerada enganosa" em qualquer circunstância no art. 8° alínea \xE2\x80" ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... Refira-se a recente jurisprudência emanada pelo TJCE, referente à aplicação da ... consagrado na DPCD face à publicidade que as incite à adopção de comportamentos ... no que concerne a publicidade enganosa, e do cotejo da directiva que se analisa com a ...
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Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... publicidade contratadas. Para além disso, apurou a A. que a ... , tal como sucede na doutrina e na jurisprudência" alemãs, em que as regras da garantia da prestaç\xC3" ... a dever exclusivamente à actuação enganosa da ré ou se resultou também da imperícia ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) ... Recorrentes — AA e BB ... Recorrido — ... 4 — À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a ... decorre da informação enganosa prestada.» ... Face a todo o exposto, teria ...
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Acórdão nº 558/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
TC > Jurisprudência > Acórdãos ... 145.560$00, devida por «taxas de publicidade» nos termos do artº 62º do Regulamento de ... Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... que tem sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades ... ção sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas ... Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar ...
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Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão
... (e como resulta da Doutrina e Jurisprudência citadas nas presentes contra-alegações) a ... compra dos títulos) de uma informação enganosa/tendenciosa de que o D1… pretendia reforçar a ... publicidade para influenciar de maneira decisiva as ... -
Acórdão nº 474/08.1TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. Os requisitos previstos no artigo 245º nº 1 do Código da Propriedade Industrial (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem, em ordem a evitar a confusão do consumidor. 2. Apesar das semelhanças fonéticas e gráficas entre as marcas registada “PICK&GOR
... automóveis, é frequente visionar-se publicidade relativa à expedição de encomendas postais ou ... A doutrina e a jurisprudência desenvolveram em construção teórica o conceito ... ços, por referência a uma origem não enganosa e podendo, ainda, contribuir para a promoção ... -
Acórdão nº 0536160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...
... condenadas a levantar a oposição à publicidade que as Requerentes vinham fazendo à venda do ... de princípios inadmissíveis na jurisprudência portuguesa, viola os direitos fundamentais ... produtos ou serviços a uma origem não enganosa"; - uma função complementar: a função publicit\xC3" ... -
Acórdão nº 98B1050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.
... jurisprudência (v., por todos, o referido acórdão) e o mais ... Pelo que é indispensável uma publicidade suficiente para afastar os enormes riscos para o ... à sua típica e legal função, não enganosa porque publicada em registo, a da garantia comum ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... , proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual ... As ... constatado lamentavelmente que a jurisprudência busca privilegiar a legislação convencional ou ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra o emprego de métodos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos ... alimentar de forma falsa, ilusória ou enganosa, ou que possa induzir em erro quanto à sua ... : 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - Legislação ...
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Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ência desleal” e um acto de “publicidade enganosa” ... Com efeito – e disto decorrem ... efeito, a resposta fornecida pela jurisprudência comunitária, quando confrontada, a título de ...
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Acórdão nº 92/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
... : art ºs 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da CML e o artº 18º da Tabela de Taxas e Outras ... maximus est in fine, esta jurisprudência veio a ser seguida no acórdão do TC nº 63/99, ... Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa ...
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Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos seus estabelecimentos, em publicidade" e quaisquer outros documentos ou materiais de car\xC3" ... concorrência desleal e publicidade enganosa, pois que a autora é a titular do registo da ... , esta reproduzindo a fórmula da jurisprudência americana, o sinal que designa o género de ...
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Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... pelo Tribunal, exclui a conduta enganosa e astuciosa, tal qual a falta de conhecimento de ... , que foi realizada sem exclusão de publicidade e com várias pessoas na assistência, revelou a ... Jurisprudência, por todos, Acs. do STJ de 27.06.2001 e de ...