jurisprudência publicidade enganosa
-
Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...
... ência desleal” e um acto de “publicidade enganosa” ... Com efeito – e disto decorrem ... efeito, a resposta fornecida pela jurisprudência comunitária, quando confrontada, a título de ... -
Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos seus estabelecimentos, em publicidade" e quaisquer outros documentos ou materiais de car\xC3" ... concorrência desleal e publicidade enganosa, pois que a autora é a titular do registo da ... , esta reproduzindo a fórmula da jurisprudência americana, o sinal que designa o género de ...
-
Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos seus estabelecimentos, em publicidade" e quaisquer outros documentos ou materiais de car\xC3" ... concorrência desleal e publicidade enganosa, pois que a autora é a titular do registo da ... , esta reproduzindo a fórmula da jurisprudência americana, o sinal que designa o género de ...
-
Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... dos seus estabelecimentos, em publicidade" e quaisquer outros documentos ou materiais de car\xC3" ... concorrência desleal e publicidade enganosa, pois que a autora é a titular do registo da ... , esta reproduzindo a fórmula da jurisprudência americana, o sinal que designa o género de ...
-
Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... ção aceitável, quanto à forma, mas enganosa, quanto ao fundo, reflectindo a fórmula ... do Homem (TEDH), segundo a sua jurisprudência constante, reafirma que a pluralidade de ... ão contenda, essencialmente, com a publicidade, redundando embora numa presunção de licitude, ... -
Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação
1. Introdução. 2. Proposta. 3. Direito Aplicável. 4. Conclusão. Bibliografia.
... Inúmeros são os julgamentos dessas situações, modo estar a jurisprudência, ao menos a brasileira, posicionada em favor do consumidor, ressalvadas, é claro, situações de evidente má-fé no pleito. Sob a ótica do ... -
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... essenciais, a LDC, a Directiva 84/450/CE (sobre publicidade enganosa) e o Código da Publicidade, não sendo ainda suficientemente acautelada ... do Consumidor será aprovado e em muito ajudará a nossa Jurisprudência a devolver aos consumidores o protagonismo socio-económico que deve ter ... -
Acórdão nº 08B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
... crédito, muitas vezes em autêntica publicidade enganosa, criando necessidades nos consumidores ... acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ de 18.10.2007, proferido no processo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua ... , deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União ... de 2006, relativa à publi- cidade enganosa e comparativa ... Calendário: as disposições ...
-
Acórdão de 19 de setembro de 2006 do tribunal de justiça (grande secção)
«Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE Publicidade enganosa ... Publicidade comparativa ... interesse dos consumidores, é jurisprudência constante que as condições exigidas para a ...
-
Acórdão nº 03B801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... a requisitos de forma, conteúdo e publicidade, segundo os artigos, 56º-2; 375º-4; 377º-2, 3, ... A convocação enganosa - aquela onde constam informações contrárias ... , publicado na Colectânea de Jurisprudência ...
-
Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... previstos na legislação e jurisprudência comunitárias sobre medicamentos (nomeadamente a ... que "a rotulagem, apresentação e publicidade" dos suplementos alimentares não pode incluir men\xC3" ... , sê-lo-ia a título de publicidade enganosa, caso viesse, porém, a comprovar-se a falsidade ...
-
Acórdão nº 586/05.3TAACB- C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência do próprio Estado e da sociedade. 2. O arguido que não cumpriu cabalmente as obrigações contratuais derivadas do contrato de compra e venda, causando com o seu...
... ” Como vem sendo realçado na jurisprudência e na doutrina, o crime de burla: - é um crime ... imputação objectiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos ... proprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis ... -
Acórdão nº 00290/09.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. A apreciação do requisito negativo enunciado no n.º 2 do art. 120.º não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. II. Os índices dos interesses...
... A jurisprudência tradicional do STA que considerava que, ... serviço para sua prática delituosa e enganosa; que aqueles factos foram detectados ou apurados ... âncias em que foi conhecida e publicidade que a mesma naturalmente já teve junto dos ... -
Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.
... é, adoptando esta uma conduta abusiva e enganosa na denúncia do mesmo contrato (1) ... 2 ... 17.ª A doutrina e jurisprudência dominantes têm vindo a reconhecer que a ... , a combinação das actividades de publicidade, marketing e promoção de vendas por si levadas ... -
Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... 2002 : 1ª - A coberto da inverídica e enganosa" declaração, no final da contestação, da junç\xC3" ... 5.ª - «A publicidade do processo implica o direito ... de obtenção ... Nestas circunstâncias, e como a jurisprudência deste Tribunal tem afirmado, "a apensação ao ...
-
Aplicación de la directiva 2005/29/CE en Portugal
... Publicidade”, en Porto (12y13 Octubre 2006), con un texto ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... PUBLICIDADE ENGANOSA ... Acórdão de 18 de Novembro de 2010 – Acórdão do ...
-
Acórdão nº 0815791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.
... do arguido não uma manha ou conduta enganosa mas apenas um incumprimento contratual, o douto ... económicas na empresa de publicidade que tinha, resolveu, por sua iniciativa (não ... DR I-A de 27/2/2003, onde se fixa jurisprudência no seguinte sentido: No procedimento criminal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... º Rotulagem, folheto informativo e publicidade ... Artigo 146.º Alteração do registo ... há muito consagrados na jurisprudência dos tribunais ... comunitários e, ... c) Não pode ser enganosa ... Artigo 151.º ... Âmbito de exclusão ... 1 ...
-
Decreto-Lei n.º 145/2009
... por grosso, publicidade, confidencialidade e fiscalização, ... suas propriedades; ... c) Não pode ser enganosa" ... Artigo 44.º ... Âmbito de exclusão ... 1 \xE2" ... em jurisprudência ...
-
Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Saúde pública. Política dos consumidores. Alimentação humana. Comunicações electrónicas. Rotulagem. Publicidade. Segurança alimentar. Medicamentos. Substâncias perigosas. Serviços financeiros.
... 110-111 ... @Publicidade ... Parecer do Comité Económico e Social ... e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2006) 222 final - 2006/0070 ... Colectânea da Jurisprudência 2006 ... Regulamento (CE) n.° 1664/2006 ... -
Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e as Leis n° 78, 22 e 23 - Loi ... Em razão de tal variação, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade ... 19 ... -
Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
... O marketing e a publicidade, tantas vezes enganosa e abusiva, teimam em ... Recursos electrónicos ... Jurisprudência ... -
Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro
... o fabrico e aplicação do rótulo de publicidade ("D"). Pronta para a comercialização, pode ela ... ção transmitida não pode ser falsa, enganosa e apta a induzir o consumidor em erro , sob pena ... Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ªed.rev.atual.ampl. São Paulo: ...