jurisprudência publicidade enganosa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 107.º Publicidade da fusão e oposição dos credores. Artigo ...enganosa. Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta. ... que tem sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... sentido se tem manifestado a jurisprudência de diversos países 30 . . se que a ofensa ...A publicidade da divulgação, da afixação, etc., de todas ... omissão – além de uma acção – enganosa, com base no art. 10°, c) do mesmo DL 57/2008. ... -
Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
...O marketing e a publicidade, tantas vezes enganosa e abusiva, teimam em ... . Recursos electrónicos . Jurisprudência... -
Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
...ássicas, de modo que o labor da jurisprudência encontre ainda orientação e suporte bastantes ...Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar ... não tenha sido dada previamente publicidade, e que sejam susceptíveis de influir no valor ...
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Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção) 23 de Abril de 2009 «Directiva 2005/29/CE Práticas comerciais desleais Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»
Acórdão. Quadro jurídico. Os litígios dos processos principais e as questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Resposta do Tribunal de Justiça. Quanto às despesas.
... comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os ...«1. É considerada enganosa uma prática comercial se contiver informações ... recordarse que, por virtude de jurisprudência constante, no quadro da cooperação entre o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que tem sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades ...ção sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas ...Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
...borado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das. Comunidades ...sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta. lei, podendo publicar-se apenas ...Artigo 520.o. Convocatória enganosa. 1 — Aquele que, competindo-lhe convocar ...
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
... para comprová-lo, verificar a publicidade em torno de empreendimentos do tipo 8 , bem como ... de contratação e publicidade enganosa, o que tem sido motivo de preocupação para a ...E a jurisprudência examina o tema sem se furtar à análise ... -
Tutela do consumidor
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....
... não está pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora ...30 a 35), publicidade (36 a 38), práticas abusivas (arts. 39 a 41), ...: i) as potenciais vítimas da propaganda enganosa, ainda que não tenham consumido o produto ou o ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
...a Jurisprudência:. Ac. RC, de 09.10.2001 (Col. Jur., 2001, ... c) 1,30, se ocorrer após a publicidade" da venda; . d) 1,80, se ocorrer após a realiza\xC3"... à venda dos bens penhorados não seja enganosa. Que o publicitado corresponda, exactamente, às ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
...garantir a fiscalização eficaz da publicidade e reforçar a acção do Observatório da ... essencial de orientação da jurisprudência. No sentido de garantir o acesso à Justiça: . ... informação em matéria de publicidade enganosa; . criar na Madeira uma estrutura de Rede ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... Produto e do Serviço), 36 e 37 (Da Publicidade), 39 (Das Práticas Abusivas - IV e VIII), 61, ...; d) proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; e) revisão e modificação das ... Além disso, a jurisprudência assentada pelos tribunais (Supremo Tribunal ... -
A proposta de directiva "direitos dos consumidores". O caso particular das cláusulas abusivas
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
..., de muitos anos, a primeira jurisprudência neste domínio. . . E essa doutrina, europeia e ... a que se dirigia, se tal publicidade podia assumir uma natureza enganosa " (Caso ... -
A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
...ços, práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa ou abusiva, cláusulas gerais abusivas ... Público do Trabalho : doutrina, jurisprudência e prática. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...
...publicidade agressiva, o desejo de consumo de produtos e ... e pela publicidade muitas vezes enganosa, até por omissão, e quase sempre abusiva, o ... financeira ou de várias e a jurisprudência" também estendeu esse limite para os mútuos banc\xC3"... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
...) e os cooperados, de acordo com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e ... `EMPRESA SÓLIDA', na divulgação e publicidade de seus empreendimentos, na medida em que ... "quem tenha dado lugar à situação enganosa, ainda que haja sido sem o propósito deliberado ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... a "desbravar" o Código e fosse de publicidade que se tratasse que, com certeza, nos viria à ... da Publicidade quanto à publicidade enganosa! . Este prefigura mais um código-compilação ... . Da abundante doutrina e jurisprudência neste domínio constata-se a necessidade de ... -
Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet
1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de
... resolvidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, conforme assinalado 18 . Elegi, ... que fosse responsabilizada por publicidade enganosa feita em cartazes por ela confeccionados ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
..., é porque a posse do título é publicidade suficiente da transmissão. . O documento é, ... Por isso é que, conclui Betti, a jurisprudência italiana atribui o carácter de confissões às ... expressão é algo infeliz, quiçá, enganosa. . É que, obviamente, jamais se compreenderia ... -
Por um código de processo colectivo em Portugal
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento
...Artigo 19. (O princípio da ampla publicidade da demanda e dos actos processuais). Artigo 20. ... como essas, caberá à doutrina e jurisprudência solucionar. Todavia, em uma última matéria ... seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva;. . l) Direito à acção popular;. ... -
Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 11 de julho de 2002
O enquadramento jurídico. A Convenção de Bruxelas. As disposições nacionais pertinentes. O processo principal e a questão prejudicial. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... do consumidor destinatário de uma publicidade enganosa de reivindicar judicialmente o prémio ... liminarmente que, segundo jurisprudência constante, o conceito de matéria ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... . IV. As [Demandadas] usaram - artifício (através de publicidade enganosa) expediente e omissão - para enganarem e manterem no engano os ... -
Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... da lei, nem da doutrina, nem da jurisprudência das fontes mediatas ou imediatas do direito e ...ão para consumidores, constituindo publicidade enganosa, dado que a actuação daquela induz em ...