jurisprudencia intervenção provocada

3705 resultados para jurisprudencia intervenção provocada

  • Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação

    ...ção e suscitaram o incidente de intervenção principal provocada de M.I., H. e de V., alegando ...
  • Acórdão nº 954/18.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...

    ...), deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que · fossem ..., através do incidente de intervenção provocada 16ª - Com o incidente de intervenção ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... do Barreiro, deduziu incidente de intervenção principal provocada de Hospitais Civis de Lisboa; ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser o sujeito da relação controvertida, e existindo uma “dúvida fundamentada”, assiste ao Autor a possibilidade de acionar a outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º, nº 2 do CPC. II - A...

    ...ário”, por via do incidente de intervenção principal provocada, ao abrigo dos artigos 39º e ...
  • Acórdão nº 3504/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...

    ...º Réus, e deduziu o incidente de intervenção principal provocada de “DM, S.A.”. ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

    ... imprevistas decorrentes da pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 (Covid-19); (iv) o ... se verifique a sua obrigatória intervenção, com qualquer dos princípios jurídicos que ...
  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... lesado, inerentes àquela concreta intervenção ou acto médico. V. Nas sobreditas ... de nexo de causalidade entre a lesão provocada na Autora e o exame realizado; 21. Tendo, ...
  • Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022

    I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

    ... a admissão do incidente de intervenção provocada com o, consequente, chamamento da ...
  • Acórdão nº 245/11.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    Apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção principal, deve o juiz convolá-lo, oficiosamente, para incidente de intervenção acessória.

    ... e não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, dele veio interpor recurso a ...
  • Acórdão nº 5907/09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011

    1. O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se...

    ... Deduziu ainda a Ré o incidente de intervenção provocada da empresa E, LDA. e da COMPANHIA DE ...
  • Acórdão nº 013/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se,...

    ...ão, sendo que a ré JFPC requereu a intervenção provocada de B…………, seu Presidente da ...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ...ência: a) Deferido o pedido de intervenção principal provocada de Eugénio ....., casado, ...
  • Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

    ... Nos autos de Processo comum com intervenção" do tribunal singular que correm seus termos no Ju\xC3"... e requereram a intervenção provocada da A., Companhia de Seguros, SA, intervenção ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

    ... A Ré, SCM, requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros A S. ...
  • Acórdão nº 5489/09.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    - Incorre em responsabilidade civil o cirurgião que ao proceder a uma sutura deu nós que ficaram virados para fora e não para dentro (invaginados), contrariamente ao que era e é prática neste tipo de cirurgia quando se usa material não reabsorvível, tendo provocado duas fístulas dolorosas no pénis do doente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção de vários exames, lhe sugeriu intervenção cirúrgica. Apesar de questionado pelo A o R não ... fibrose diminuíra e que a fistula era provocada por um ponto de sutura cujas pontas do nós ...
  • Acórdão nº 0728/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2018
    ... o Douto Tribunal a quo que, tal intervenção da sociedade C………… deveria ter sido ... Em segundo lugar porque a intervenção provocada da sociedade C…………, pela ora RECORRENTE, ...
  • Acórdão nº 4762/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

    ... da cumulação sucessiva com intervenção de novo executado, para além do inicialmente ...á admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título ...
  • Acórdão nº 1930/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    Nas acções cujo valor não exceda metade da alçada da Relação, não é expectável (ao menos, em curso normal) a realização de audiência prévia, sendo confiada (apenas) ao juiz a ponderação sobre a utilidade da sua convocação.

    ... Requereu a intervenção principal de João (…), seu ex-marido por a ... do Incidente da intervenção principal provocada e da excepção dilatória da ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...intervenção" de Tribunal Colectivo, n.º 10/16.6PGPDL, da Inst\xC3"... lesão, mas uma lesão patrimonial provocada por erro ou engano”.        Para Victor ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ...ção da reconvenção e pedido de intervenção do terceiro, convolando-o para processo comum ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... interessadas, intervindo de forma provocada nos autos. O Réu J (…), um dos legais ..., referindo, por um lado, que a intervenção deve ser acessória, mas citando os arts. 316º e ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto – imposto pelo nº 4 do art. 607º CPC – não se mostra cumprido com um simples resumo das afirmações proferidas por cada uma das testemunhas e depoentes, por uma identificação de cada um dos documentos juntos aos autos e por um resumo do teor do relatório pericial e esclarecimentos prestados pelos srs.peritos, se...

    ... o seu direito de regresso, requer a intervenção provocada passiva do sócio gerente J.. , a fim ...
  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ...Deduziu a intervenção principal de DD, comproprietária da fração da ... o incidente de intervenção principal provocada" deduzido pela ora recorrente na sua oposição. \xC2"...
  • Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
    ... em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do ……… e nos termos descritos ... incidente de intervenção acessória provocada, tendo em vista o exercício de direito de ...
  • Acórdão nº 8476/03.8 TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

    ... 3) A R. veio requerer a intervenção principal das sociedades “R, Ldª” e “IT, ... ao incidente de intervenção principal provocada, previsto no artº 325º e ss. do Código de ...

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