jurisprudencia dos conceitos
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Acórdão nº 5610/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais " por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...
... que se conter dentro dos parâmetros de uma jurisprudência dos conceitos, mas antes ser o resultado da axiologia que o legislador entenda dever ... -
Acórdão nº 98A990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I- O direi to civil que tem como fulcro fundamental a pessoa humana individualmente considerada não pode deixar de sancionar o dano morte (é de rejeitar a ideia de que é um impossível lógico ver na morte da vítima um evento que faz nascer na sua esfera jurídica um direito a indemnização susceptível de ser transmitido aos seus familiares indicados no artigo 496 n. 2 CC - rejeitada quer por...
... , e não por um esquema próximo da jurisprudência dos conceitos - cfr. Meneses Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º volume, pgs ... -
Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... Presentes estes conceitos ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... conceitos" de “conhecimento da infracção” e “qualquer superior hierárquico.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.
... conceitos por banda do recorrente ... 4 - De facto, a despeito da uniforme ... relatado pelo Senhor Conselheiro Raul Borges, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal. ---. --- In casu, o recorrente ... -
Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
... expor e defender, torna-se previamente necessário distinguir conceitos, relativos à problemática da guarda dos menores, e que emergem da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Estes conceitos são distintos dos utilizados habitualmente pela jurisprudência ...
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Acórdão nº 06P4075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. II - Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma...
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Acórdão nº 766/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... ém não é essa a missão dos preceitos legais, devendo antes os conceitos ser definidos e moldados pela doutrina e pela jurisprudência ... O ...
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Acórdão nº 00173/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
1. A impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito das relações inter-orgânicas. 2. A notificação omissa quanto aos meios de defesa não configura uma situação de insuficiência relativa, suprível através do requerimento de notificação previsto no nº 2 do...
... uma resposta diferente a este problema? Naquilo que respeita aos conceitos e doutrinas em que assenta o problema das consequências que uma ... -
Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... Acontece que a distinção feita em 1975 entre os conceitos de armas permitidas e armas proibidas manteve-se, não sendo estes ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... do processo civil, quanto ao ónus da prova e quanto ao conceitos" de ilicitude e de culpa, a absolvição dos arguidos, no processo-crime, n\xC3" ... , La Transformación de la Responsabilidad Civil en la Jurisprudencia, Aranzadi, 1987, pp. 104 e ss; na jurisprudência italiana, vide Giovanna ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... categoria das «nulidades por natureza», definidas através de conceitos indeterminados, que suscitariam dúvidas de interpretação. Em ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... , conquistar (“honra objetiva”) - cfr., na distinção destes conceitos, Lopes da Silva Araújo, in “Crimes Contra a Honra”, Coimbra Editora, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Essa jurisprudência é o ponto axial da densificação dos conceitos" do catálogo de direitos da União e referência incontornável na constru\xC3" ...
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Acórdão nº 2769/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2
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Acórdão nº 2892/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Essa jurisprudência é o ponto axial da densificação dos conceitos do catálogo ... de direitos da União e referência incontornável na ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... estranhos à especifica função de julgar, inscrevem-se nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de “gestão pública ... -
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... , nos termos do artigo 150º, nº 1 do CPTA, os quais são aliás conceitos indeterminados e qualitativos, que têm sido jurisprudencialmente ... - Acórdão nº 08P2853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... Os demais factos alegados são conclusivos, correspondem a conceitos de direito ou não revestem interesse para a decisão a proferir ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... da Proteção Social procedeu à definição de novos conceitos, entre os quais se ... incluem as três situações clínicas passíveis ...
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Acórdão nº 03063/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a...
... tange à ineptidão da petição inicial, não se discorda dos conceitos acolhidos na sentença em exame (na esteira da generalidade da ... -
Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... , assente ora numa cláusula genérica , apoiada com recurso a conceitos indeterminados , sob a forma expressiva de especial censurabilidade e ...