jurisprudencia dos conceitos
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... Código Penal supra transcrito é construído com base em três conceitos-tipo de natureza emocional, embora de forma mais acentuada nuns casos que ... -
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... recorrendo a cláusulas gerais na definição dos crimes, a conceitos que obstem à ... determinação objetiva das condutas proibidas ou que ...
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Acórdão nº 0235/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... questões de direito: (i) a errada interpretação da lei e dos conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, mais ...
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Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... 0308/07, cujo sumário refere: “Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, ...
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Acórdão nº 08B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
... origem interna (8) , com rompimento, se necessário, de alguns conceitos que se foram sedimentando ao longo do tempo ... Pensando no presente ...
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Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... na sua resposta limita-se a afirmar a correspondência entre os conceitos de "considerável valor" e de "valor elevado" sem, no entanto, demonstrar ...
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Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... recurso , que não envolve a aplicação de quaisquer conceitos indeterminados, ... mas corresponde antes a um exercício vinculado de ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... Por outro lado, a interpretação das normas em apreço ignora conceitos fundamentais de emprego público e, bem assim, as regras gerais dos ... -
Acórdão nº 196/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
... ção extensiva «que ultrapasse o campo semântico natural dos conceitos jurídicos», consequenciaria a inconstitucionalidade da própria norma ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar ... -
Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir o recurso de revista relativamente à interpretação do art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/7, no que respeita aos conceitos de “créditos vencidos”, quer relativamente a créditos salariais não reconhecidos pela entidade patronal, quer à indemnização pelo despedimento ilícito.
... 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/07, mas ainda integrar conceitos gerais de direito como sejam os de “créditos vencidos", quando os ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ausência de fundamentação e, pior, os pré-juízos e os pré-conceitos que pretendeu impor como critérios de avaliação da prova, fazendo, ...
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Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... do recurso recorrendo à alegação da verificação dos conceitos genéricos constantes do artigo 150.º do CPTA, sem cuidar em efectuar ... -
Acórdão nº 1505/19.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - Não corresponde à apresentação de conclusões, subsequente a convite ao aperfeiçoamento, a apresentação das conclusões apresentadas anteriormente, com nova arrumação numérica e ligeiras alterações de redação, por constituir apenas uma simples alteração de forma, não produzindo o efeito de sintetização das motivações próprio das conclusões, devendo o recurso ser rejeitado. II - O entendimento
... Desde logo, o Tribunal dá como provados conceitos genéricos – “transtorno e perturbação”, “transtorno ... -
Acórdão nº 0274/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005
I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no...
... e jurisprudência que, desde há largos anos, vêm apreciando os conceitos constantes dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.1 ... -
Acórdão nº 0536/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... , importa efetuar, a título prévio, a destrinça entre os conceitos de ofertas e bónus, uma vez que, dependendo da qualificação efetuada, o ... -
Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação”, ... pág. 50 ...
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Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ípios e institutos jurídicos, incluindo a compatibilização de conceitos de direito internacional público com o regime previsto no Estatuto dos ... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... Assim, da correlação lógica dos concretos teores dos conceitos legais de «utilização» e «por te» e «detenção» supra citados ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... 27 Deve afirmar-se que concordância e convergência são conceitos distintos. Como afirma Dellapiene ... A primeira refere-se aos ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... proibição geral de emissão de leis que contenham conceitos indeterminados, não ... é menos verdade que há domínios onde a ...
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Acórdão nº 0502/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista ao abrigo do n.° 1 do art.° 150.° do CPTA, a que versa sobre a interpretação de uma norma respeitante ao número máximo de pisos a que as novas edificações na área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto estão sujeitas, que exige articulação com outros conceitos ou expressões de direito do urbanismo...
... da sentença, interpretou a norma, em integração com outros conceitos de ordenamento urbanístico e atendendo aos fins por ela visados, no ... -
Acórdão nº 72/05 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2005
... Internet, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia".htm), foi reafirmado pelo Tribunal, (embora não unanimemente), que não s\xC3" ... de determinados preceitos, ultrapassando o campo semântico dos conceitos jurídicos empregues pelo legislador ... Não pode, por isso, ...
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Acórdão nº 741/22.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do...
... numa extensa alegação na qual se incluem, de forma indistinta, conceitos jurídicos, explicações sobre os tipos (13) considerações e ... -
Acórdão nº 132/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... ou não (gerais) determinados ou determináveis, enquanto que os conceitos de abstrato e concreto traduzem a possibilidade de esgotamentos dos ...