jurisprudencia dos conceitos
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Acórdão nº 232/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... , no entender do Recorrente, resulta que a interpretação dos conceitos de direito de comunitário de "caso de força maior / circunstâncias ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... na individualização da pena pode conduzir a uma revisão dos conceitos dogmáticos de partida, ao mostrar que estes são demasiado estreitos, por ... Sin embargo, lo cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la «diligencia exactíssima». - ...
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Acórdão nº 0576/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... O preenchimento destes conceitos – prémio de produtividade e prémio associados ao desempenho da empresa ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , à actividade jurisprudencial a cuidada concretização dos conceitos indeterminados utilizados pelo legislador". Anota-se, neste particular ...
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Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... á de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar tais conceitos pretendeu acolher as noções doutrinalmente elaboradas. A característica ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... É essa ... autonomia que explica a utilização de conceitos também próprios no contexto do ... juízo de proporcionalidade que este ...
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Acórdão nº 02310/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nas despesas devidamente documentadas há que presumir a veracidade do custo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, razão pela qual compete à AT alegar a existência de elementos que traduzam uma probabilidade elevada de que esses documentos não titulam operações reais. II. Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus...
... Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que, mesmo da leitura integral das ... -
Acórdão nº 02A1174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ao registo privilegia claramente uma latente jurisprudncia dos conceitos em detrimento de uma desejvel jurisprudncia dos interesses, ou, na ...
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Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...
... ção hoc sensu pelo violador, passe a tautologia, pois que “os conceitos" de violência física e de veemente intimidação [conceitos do art.º 393\xC2" ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... 186º, nº2), a conceitos indeterminados, a carecer de preenchimento valorativo. O preenchimento da ... -
Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... aduz, a Autora/apelante incorre em manifesto equívoco entre os conceitos de “vícios determinativos de nulidade da sentença”, a que alude o ... -
Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.
... ”, por estas não serem «factos», mas meras conclusões e conceitos jurídicos” ... (32) O mesmo rigor tem de ser observado na acção de ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... 29, Trata-se de uma qualificação efectuada com recurso a conceitos indeterminados, que se torna em si mesma flexível, e permite aos ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... , mas marcados pela clareza da exposição, pela precisão dos conceitos e pela coerência entre a fundamentação e a decisão, mostrando se, ...
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Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... as normas fiscais utilizam expressões correspondentes a dados conceitos doutros ramos do direito (in casu do Penal), caberá aos órgãos a que ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... essencialmente diferente» a explanação das disciplinas e dos conceitos legais e o acréscimo argumentativo relevante da motivação em 2.ª ... -
Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade ... -
Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020
... conceitos jurídicos devendo dar-se por não escrita a matéria com essas ...
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Acórdão nº 0537/10.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... largamente sustentado na Jurisprudência, a utilização de conceitos de direito é um dos mais fortes indícios da insuficiência (latente) da ... -
Acórdão nº 02B1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.
... 1-2-66 - muito ligada a uma certa e rígida jurisprudência dos conceitos , hodiernamente a ceder o passo a uma cada vez mais operativa ... -
Acórdão nº 06545/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2011
I – O conceito de “empresa associada” (artigo 14º do Código dos Contratos Públicos (CCP)) é idêntico ao de “empresa” (artigos 2º e 10º nº 1 da Lei nº 18/2003) e de “sociedades coligadas” (artigo 486º do Código das Sociedades Comerciais). II – O legislador do CCP optou por introduzir um conceito próprio de “empresas associadas”, não...
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Acórdão nº 02312/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... que uns digam uma coisa e outros outra, que uns se apeguem a conceitos utilizados tradicionalmente e que outros se arrisquem a novos voos, e que ... -
Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...
... , a jurisprudência supra referida ajuda-nos a distinguir os conceitos dos dois complementos de pensão, aí se referindo: «Existem dois tipos ... -
Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... 7º do RGCO tem de ser lido numa acepção de alargamento dos conceitos de "órgãos" e de "no exercício de funções" de forma a abranger quem ...