jurisprudencia cheque execução

I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendência para o...

Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRS, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados...

I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....

I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente

Constituindo a oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão de direito o fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência não é de admitir o recurso que, não obstante ter sido interposto ao abrigo do regime consagrado no artigo 284.º do CPPT, se funda exclusivamente numa questão de facto.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...

Mostra-se provada a culpa do oponente/gerente na insuficiência do património da sociedade devedora originária se existem contas bancárias não relevadas na contabilidade e pagamentos sem justificação aparente.

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da...

I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...

1. Não tendo o contrato promessa eficácia real, pode ser afectado o negócio, podendo ser recusado o cumprimento desse contrato mesmo que se tenha verificado tradição da coisa, conforme disposto no n.º 1 do art.º 106 do CIRE, interpretação "a contrario”. 2. Nada impede que a norma do art.º 102, n.º 4, do CIRE se estenda à opção pela recusa de cumprimento, devendo entender-se que a recusa é abusiva,

I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

I - A inversão do ónus da prova prevista no art. 344º, nº 2 do Cód. Civil só pode ocorrer quando a parte contrária culposamente tenha tornado impossível a prova à parte com ela onerada. II – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, no respeitante ao autor e ao réu, que intervieram no processo crime na qualidade, respetivamente, de arguido e assistente, tem eficácia absoluta no que...

I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...