jurisprudencia cheque execução

I – Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. II - Se os indícios

I São pressupostos cumulativos de aplicação do Regulamento nº. 655/2014 de 15 de maio de 2014 uma conexão transfronteiriça e a existência de um crédito de natureza pecuniária em matéria civil ou comercial. II Relativamente à conexão transfronteiriça o requerente tem de alegar que a conta bancária a arrestar situa-se num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento é instaurado, ou que...

- Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso...

I - A inutilidade da lide, ainda que parcial, tem de estar integralmente concatenada com o objeto do processo, logo existindo uma errónea interpretação do âmbito objetivo da quantia reembolsada, congregando esta valores respeitantes a outros atos de liquidação, os mesmos têm de ser devidamente ponderados sob pena de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. II - A errónea asserção da...

I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

1) O tribunal pode, oficiosamente, determinar a realização da prova por declarações de parte; 2) Pode igualmente o tribunal servir-se dos depoimentos de parte e considerá-los como declarações de parte, para efeitos de poder apreciar livremente as declarações das partes.

I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos

I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

A questão da inidoneidade da fotocópia não certificada ou atestada para preencher o conceito jurídico-penal de documento não releva num caso em que o que está em causa é o valor probatório da fotocópia para demonstrar a existência do documento original e a conduta consubstanciada na viciação do mesmo: ao arguido não é imputada a viciação da fotocópia do cheque mas a viciação do cheque que a...

1. A sentença é nula por omissão de pronúncia quando deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. 2. Só a omissão total dá origem à nulidade da sentença. 3. No âmbito da faturação...

Tendo o embargado adquirido o cheque incompleto, não se provando a existência de qualquer acordo de preenchimento entre a embargante e o embargado, nem se provando a existência de qualquer relação substantiva entre o portador do cheque inicial e o embargado justificativa da transmissão do cheque daquele para este, não pode o cheque dado à execução valer como título executivo. (MJS)

I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...

I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...

I - De acordo com o artigo 536º do CPC, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará. II - No caso em apreço, à data da propositura da acção de execução já o julgado se encontrava totalmente executado, pelo que a demanda da...

I – A revogação de cheques pós-datados pelo seu sacador, por alegado vício de vontade na relação subjacente que determinou a sua emissão, não lhes retira, em princípio, a sua natureza de títulos de crédito cambiários dotados de força executiva se tal tiver ocorrido antes da data de emissão neles aposta e os mesmos tiverem sido apresentados a pagamento dentro do prazo legal estatuído no artº

1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

Apesar de a Administração Tributária ter colhido indícios de que as facturas não titulam prestações efectivas de serviços, ou seja, operações reais, importa, também, apurar junto do utilizador se os serviços titulados pelas facturas foram efectivamente prestados pelo emitente, independentemente da sua situação.* * Sumário elaborado pela relatora

1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...