jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ... CAPITAL E JUROS VENCIDOS, RESPEITANTES ÁS RETRIBUIÇÕES DO SEU TRABALHO" NÃO PAGAS, SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL NÃO PAGOS, FÉRIAS VENCIDAS E N\xC3"..., Abílio Neto [in Código das Sociedades Comerciais – Jurisprudência e Doutrina, 2ª edição, 2003, pág. 614], também citado na decisão ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... síntese: que celebrou em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício de funções de consultor ...Como constitui jurisprudência pacífica, o tribunal de recurso não aprecia questões que, levadas ...

  • Acórdão nº 568/14.4BBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

    ... papel regulador e orientador – e garantista – da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se ... determinaram 8 dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral. 28.   Igualmente por força dos atos que a arguida assim ...

  • Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

    ...De resto, toda a doutrina e jurisprudência una voce se pronunciam pelo carácter não automático da sua aplicação. ... Foram observados hábitos de trabalho do arguido que beneficia do apoio familiar. No seio comunitário, os ...

  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... de Justiça: 1 - Relatório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de condenação, com processo ... anterior (artigos 3.º, n.º 2, b) e 4.º b), da LCCT), a jurisprudência deste tribunal vinha considerando, de modo uniforme, que a impossibilidade ...

  • Acórdão nº 93/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2012

    1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e...

    ... 2) Apesar de constar da Douta sentença que o recurso à Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça visava não haver um afastamento do ... internado mais de 180 dias, ficou com uma incapacidade para o trabalho de 15%, apresenta cicatrizes na zona da barriga e membro superior direito, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

    ... do 220/2006) já que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado violou esta disposição legal. 3- A ... deve improceder o presente recurso de uni- formização de jurisprudência e assim se confirmar o acór- dão recorrido e manter-se a decisão do ...

  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ...RELATÓRIOI.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a presente acção emergente de ...ção da sentença recorrida lê-se o seguinte: - «É jurisprudência pacífica que, para que se opere a caducidade do contrato de trabalho não ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...

    ... comum, contra C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que vigorou entre Setembro de 2001 e Fevereiro ... especialidade estabelecida pela lei processual laboral, a jurisprudência tem considerado pacificamente que não deve ser conhecida pelo tribunal ad ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    1. Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ... lei atribuído aos créditos emergentes de contrato individual de trabalho, preferência sobre os créditos garantidos por hipoteca. 6ª - O douto ... 25ª- E bem assim, a Jurisprudência maioritária (v. g. Acórdãos deste Venerando Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... a notificação da requerida para se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, nomeadamente, mas ... Contudo, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que, «sendo a decisão inicial que decretou a ...

  • Acórdão nº 3653/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho,...

    ...ção do Sistema Judiciário, que compete às secções do trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças ... si, nem em factos diretamente decorrentes daquele; 9) A jurisprudência considera materialmente competentes os Tribunais de Competência ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... e pontualidade, elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair às 19 h ...329° 2/3 Código do Trabalho), basta atentar na Jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal de Justiça, firmado no Acórdão n° ...

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... integram este conceito”, conclusão “corroborada por jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo”. XV. Conclui, ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... do seu veículo automóvel a realizar o percurso do local de trabalho para a sua residência, sita, à data, na Rua.., o arguido, que conduzia o ... ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. Bastará notar, por exemplo, a este ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre 18/09/1995 e 30/09/2008, ...art. 8o n.° 1 do diploma preambular). LV - A Jurisprudência citada na douta sentença - mormente o douto Acórdão do STJ de ...

  • Despacho n.º 618/2018

    ...ção da composição do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência desta Relação, nos termos e para os efeitos do ...- O Presidente do Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 405/13.7 JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Se a existência dos exemplos-padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP não implica, sem mais, a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação do crime de homicídio, por outro lado, a não ocorrência destas circunstâncias não impede que outras, relevantes, se verifiquem, desde que substancial ou teologicamente análogas. II - Enquanto que à especial censurabilidade são de imputar as...

    ... mantém no EP uma postura disciplinada e discreta, que sempre trabalhou e viveu para a família; N - Não podemos dizer que o arguido apresenta ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ...383º do Código do Trabalho, uma vez que os concretos motivos do despedimento colectivo não constam ... 13. Na verdade a doutrina e jurisprudência são absolutamente pacíficas quanto à abrangência da homologação do ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...Em sentido contrário, porém, se tem manifestado alguma jurisprudência" do STJ, ao qual humildemente aderimos, e que entende que a pena de suspens\xC3"... datas de nascimento anteriores, recibos de vencimento do trabalho forjados, facturas, declarações de IRS e outros documentos contendo ...

  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os seus...

    ...intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra a Herança Líquida e Indivisa aberta por ... Como se sabe, sobre este ponto, a jurisprudência mostra-se dividida, sendo disso exemplo as diversas decisões dos ...

  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ... judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de € 12.000,00, pela prática de uma ... F) Neste sentido, vai a jurisprudência, designadamente o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.02.2011, ...

  • Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo

    ... acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, que foi distribuída ao J.1, pedindo que julgada a acção ... Conforme é entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, as ...

  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ... na Rua …, n.º …, ….-… …) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de condenação, com processo ... revogação, desde logo porque se entende, acompanhando a jurisprudência dos tribunais superiores, que, para que se possa concluir pela existência ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ...