Acórdão nº 2687/17.6BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
| Magistrado Responsável | ANTERO VEIGA |
| Data da Resolução | 16 de Dezembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
J. O., intentou ação contra Município de …; Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e Seguradoras …, S.A. (Hoje X Seguros, SA), invocando ter sofrido um acidente quando exercia funções na recolha de lixo ao abrigo de um contrato emprego-inserção.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou-se incompetente em razão da matéria tendo o processo sido remetido aos juízos cíveis de Guimarães, que igualmente se declarou incompetente.
Remetidos ao tribunal de trabalho o Juízo do Trabalho de Guimarães - Juiz 1, declarou-se igualmente incompetente, escudando-se na jurisprudência desta relação e no acórdão do STJ e 14 de novembro de 2001, proferido no processo n.º 01S888.
Inconformado o autor interpôs recurso defendendo a competência do tribunal de trabalho.
Em contra-alegações sustenta-se a manutenção do julgado.
O Exmº PGA defende a competência do tribunal de trabalho, referindo a jurisprudência unânime do Tribunal de Conflitos, e invocando também razões práticas.
Importa à questão: - O autor invoca um sinistro ocorrido no dia 30/8/2014 pela 1:30H, durante a execução de funções na área da limpeza urbana, ao serviço do Município, e ao abrigo de com contrato de emprego-inserção de 30/10/2013, com início a 1 de novembro.
- Do clausulado consta o direito a “um seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário, até ao valor correspondente a 3% de 1,65 do IAS, reportado ao período de duração do projeto”.
Apreciando: A questão ora em apreço tem sido abordada nesta relação em vários acórdãos, nos termos constantes da decisão recorrida. O cotejo com decisão do Tribunal superior e com as decisões do Tribunal de Conflitos impõe uma reponderação, até no sentido de evitar mais delongas nos processos, especialmente evidente no caso presente, em que estamos face a um acidente ocorrido em 2014, sabendo-se com elevado grau de...
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