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Despacho n.º 3608/2017

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Vincent
Data de publicação28 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Despacho n.º 3608/2017

Considerando a necessidade de aumentar a capacidade de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de jurisdição nacional.

Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular, determina que tal construção deverá ser efetuada nos estaleiros navais desta entidade.

1 - Assim, nos termos do disposto no Despacho n.º 2686/2017, de 21 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2017, subdelego no Superintendente do Material, Vice-almirante António Carlos Vieira Rocha Carrilho, a competência para, após entrada em vigor do Acordo que titulará a construção de duas embarcações salva-vidas, assinado com a Arsenal do Alfeite, S. A., dirigir o modo de execução das prestações, fiscalizar o modo de...

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