Acórdão nº 0050071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART38 N1.

Sum·rio: … de confirmar o despacho judicial que n„o conheceu do recurso interposto do despacho da Comiss„o Regional de ObjecÁ„o de ConsciÍncia que declarou sem efeito o processado e a petiÁ„o, por n„o vir...

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