Jurisdição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 171-172 |
Page171
s.f. (lat. jurisdictione).
s.c.: alçada; influência; competência.
Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo, no primeiro caso e negativo, no segundo.
Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo S.T.J. ou pelo Tribunal de Conflitos, conforme os casos.
O processo a seguir no julgamento pelo Tribunal de Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação; para julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba aos tribunais comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 117.º a 121.º do C.P.C.. Enquanto na área da jurisdição contenciosa, o tribunal tem de cingir-se, em regra, aos factos alegados pelas partes (em obediência ao princípio dispositivo), nos processos de jurisdição voluntária, o juiz pode investigar livremente os factos...
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