isenção segurança social

6393 resultados para isenção segurança social

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 17530/2019

    ... ou privadas a quem a lei confira tal isenção. 2 - Por deliberação da câmara municipal de ... da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira ... multiúso e declaração da Segurança Social). 10 - Previamente à decisão de ...

  • Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Norte: I. Relatório O Instituto da Segurança Social, I.P. [Centro Distrital de Segurança ... a despacho que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de contribuições à Segurança ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... 2 - .. 3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ...ário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...

  • Despacho n.º 3260/2019

    ... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...

  • Edital n.º 1194/2019

    ...ário: Regulamento do Reconhecimento de Isenção de Taxas Urbanísticas no Âmbito do ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães.Artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede ...ão comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou ... subsídio por morte, por sistemas de segurança social; b) De valores aplicados em fundos de ...

  • Edital n.º 881/2019

    ... valor acrescentado - económico e social. Rumando, assim, a um ciclo produtivo mais ... consistem, respetivamente: a) Na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães; c) Dispor de ...

  • Edital n.º 400/2019

    ... valor acrescentado - económico e social. Rumando, assim, a um ciclo produtivo mais ... consistem, respetivamente: a) na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães; c) Dispor de ...

  • Edital n.º 1165/2019

    ...Regulamento de Apoio Social do Município da Ponta do Sol Constituindo a ...ção de IRS e contribuições para a Segurança Social, amortizações e juros relativos a ..., ou, no caso de sua inexistência ou isenção da respetiva entrega, extrato de remunerações ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente ...

  • Edital n.º 904/2019

    ... da Ponta do Sol, no Serviço de Ação Social, nos dias úteis entre as 9h00 e as 16h00. Assim, ...ção de IRS e contribuições para a Segurança Social, amortizações e juros relativos a ..., ou, no caso de sua inexistência ou isenção da respetiva entrega, extrato de remunerações ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... mais favoráveis e medidas de isenção" contributiva, total ou parcial, que sirvam de est\xC3"...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... mais favoráveis e medidas de isenção" contributiva, total ou parcial, que sirvam de est\xC3"...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ...ório português; b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC, previsto no Decreto-Lei n.º 88/94, ...

  • Acórdão nº 8807/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ...-lhe: a) O montante do subsídio da isenção de horário de trabalho na prestação de reforma ... 63.º da CRP e viola a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2000, de 8 de Agosto).       ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ...2 - Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ...

  • Acórdão nº 1316/09.6TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I- Nos casos em que o Instituto de Segurança Social, I.P., deduz pedido de indemnização civil com vista a receber as contribuições que lhe dão devidas e não lhe foram entregues, sendo aplicável o RCP, porque visa a prossecução de um interesse próprio e não actua exclusivamente mo âmbito das suas especiais atribuições para defesa dos direitos dos cidadãos ou de interesse difusos, não está o I.S.S.

    ... que o demandante, o Instituto da Segurança Social, I.P., fosse notificado para proceder ao ...ção civil, bem como requereu a sua isenção de custas e taxa de justiça inicial no presente ...

  • Portaria n.º 339/2016

    ... de inequívoca relevância económica e social para a economia portuguesa: é a maior atividade ..., a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... cumulado com: a) Medidas que prevejam a isenção total ou parcial de contribuições para o regime ...

  • Lei n.º 70/2019

    ... setores público, privado, cooperativo e social.Artigo 3.ºConceitos e competências1 - Para os ... criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime;d) ...ão;c) Atuar com independência e isenção profissional;d) Respeitar e defender o respeito ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ....º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção. Artigo 55.º Abatimentos ao rendimento líquido ...

  • Lei n.º 108/2017

    ... de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos ... anterior abrange, designadamente: a) A isenção de taxas moderadoras; b) A dispensa gratuita de ...ário é da responsabilidade da segurança social, que assegura a adequada articulação com as ...

  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ... que o alegado não reconhecimento da isenção" questionada ser causa de ilegalidade concreta e n\xC3"... do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, ...

  • Despacho n.º 2256/2017

    ...ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro de 2010

    ... e o reforço dos mecanismos de protecçáo social, nomeadamente nas situaçóes de desemprego. ... percentuais das contribuiçóes para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e ...