isenção segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... ão ser atenuada ou decretar-se mesmo a isenção da pena sempre que o agente prove que lhe não ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes ... A ... Artigo 6.º Isenção e dispensa de licença ou autorização 1 - ... social ou representação em território nacional ... 8 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020
... acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura.2 - Apoiar, em articulação com ... Regional do Norte e do Instituto da Segurança Social, I. P.4 - Incumbir aos membros do Governo ... um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de ...
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Acórdão nº 0077334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)
... instrumentos de trabalho, o regime fiscal e de segurança social próprios do trabalho, por conta de outrém. IV - Não se verificando, no caso em concreto, a maioria dos índices referidos, designadamente, no que diz respeito ao horário de trabalho, isenção de ponto, dispensa de justificação de faltas, tipo de remuneração e regime de segurança social típico de trabalho autónomo, com base nos factos provados, é de reconhecer que o contrato que...
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Acórdão nº 0077334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992
... instrumentos de trabalho, o regime fiscal e de segurança social próprios do trabalho, por conta de outrém. IV - Não se verificando, no caso em concreto, a maioria dos índices referidos, designadamente, no que diz respeito ao horário de trabalho, isenção de ponto, dispensa de justificação de faltas, tipo de remuneração e regime de segurança social típico de trabalho autónomo, com base nos factos provados, é de reconhecer que o contrato que...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... na defesa dos seus direitos de carácter social"; d) Defender a independência dos tribunais, na \xC3" ... úblico têm especialmente direito: a) A isenção de quaisquer derramas lançadas pelas autarquias ... segurança o exijam. 2 - O cartão de identificação é ...
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Despacho n.º 5015/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Regulamento n.º 873/2016
... beneficiário da medida de rendimento social de inserção;d) Pertença a um agregado familiar ... isenção do IRS;c) Declaração emitida pelos Serviços da Segurança Social da qual conste o valor das prestações ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 1724/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.6 — Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 1724/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ; 2.6 — Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 9488/2016
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; ... e) Simplificação da estrutura ... ência ou ainda acções de solidariedade social ... § 1.º ... Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... Social, nos processos em que intervenha na ...
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Despacho n.º 2731/2021
... ável com a dispensa parcial ou com a isenção total do pagamento de contribuições para o me geral da segurança social, prevê igualmente que esta norma pode ser ...
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Despacho n.º 7363/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 270/2021
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 186 - Series II
... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA ... Aviso n.º 687/2021 ... Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Filipa Isabel Camacho ... outros com reflexo na isenção ou redução ... de taxas contributivas ou ...
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Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e outros com reflexo na redução, isenção de taxas contributivas ou dis- ... pensa do ...
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Despacho n.º 1648/2017
... migrantes, quer pagos pela Segurança Social de Portugal, quer pagos por instituições ... ça social, para efeitos de eventual isenção de taxas moderadoras praticadas pelo Serviço ...
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Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social. III – O valor fixado em € 30 000,01 configura uma determinação numérica estabelecida para causas de valor indeterminável, nos termos do artigo 32.º, n.º 2 do CPTA. IV – Cotejada a alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º do Código dos IEC com o regime da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, há que concluir que o pedido de isenção de ISP quanto à electricidade é de
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Despacho n.º 3411/2020
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Susana Isabel ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... ções particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas ... do meio ambiente que beneficiem de isenção" do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo c\xC3" ... pensão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a ...