isenção segurança social
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Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...
... o estado do processo permitisse com segurança concluir pela extemporaneidade dos embargos, e, ... de apoio judiciário, “pedindo a isenção de custas e a nomeação de advogado”, juntando ... respectivo pedido entregue na Segurança Social em 23/06/2020; 3. Este pedido acabou por ser ... -
Despacho n.º 6107/2019
...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 5977/2020
...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 7011/2017
...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 2682/2023
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... e outros com reflexo na redução, isenção de taxas contributivas ou. dispensa do pagamento ...
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Despacho n.º 8516/2017
... e subdelegadas pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, através do ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 4840/2019
...ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 10477/2016
...;1.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Aviso n.º 5221-A/2023
... Municipal para Atribuição das Tarifas Social e Familiar nos. Serviços de Abastecimento de ... declaração de IRS ou declaração da isenção" emitida pelaAutoridade Tributária;. e) Declaraç\xC3"ão emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais ...
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Despacho n.º 13186/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 4086/2021
... de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Regulamento n.º 326/2021
...-se como um instrumento municipal de apoio social aos munícipes em situação de desemprego sem ... familiar, extrato de remunerações da Segurança Social de onde constem os últimos 6 meses de ... de finanças competente que confirme a isenção da entrega;d) Extrato das remunerações e ...
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Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...
..., que corre termos no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, por dívidas de ...ça social dessa trabalhadora e que a isenção em questão havia sido oportunamente e ... -
Despacho n.º 9558/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 2937/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Elisabete Soares da ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 2888/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Filomena Isabel Covas ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 5491/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P . ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...úde e o número de identificaçáo da segurança social. Artigo 3.o Titulares. 1 - A obtençáo do ...
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Despacho n.º 592/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 9567/2018
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 789/2018
...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança" Social, definidas e regulamentadas na Portaria n.\xC2"... um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à ...
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Despacho n.º 8297/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 2256/2017
...ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 1026/2017
... que me foram delegados pelo Diretor de Segurança Social através do Despacho n.º 132/2017, ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 23-A/2021
... do pagamento de contribuições para a segurança" social a cargo da entidade empregadora, com refer\xC3"... - [..] Artigo 9.º Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança ...