isenção segurança social
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... oposição - para assim beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do art. 23º, nº 5, ...
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Despacho n.º 4361/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017
... social, emprego, formação profissional, saúde, ... ável pela área da solidariedade e da segurança social;b) Disponibilizar empréstimos financeiros ... , um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de ...
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Portaria n.º 87/2019
... n.º 87/2019de 25 de marçoA Prestação Social para a Inclusão (PSI), instituída pelo ... das finanças e da solidariedade e segurança" social.Por equiparação à isenção de obrigaç\xC3" ...
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Despacho n.º 9125/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Aviso n.º 3133/2020
... Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios ... através de declaração emitida pela Segurança Social da área de residência, da qual conste o ... de inscrição e documentação.2 - A isenção será de acordo com o posicionamento de escalão ...
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Despacho n.º 7822/2016
... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;2.5 - Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 3729/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Aviso n.º 14712/2020
... prevendo o ampliar das situações de isenção;Artigo 26.ºIsenções ou reduções objetivas ou ... ções particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, ... Extrato de remunerações emitido pela segurança social;c) Documento comprovativo da inscrição ...
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Despacho n.º 7008/2021
... e subdelegadas pela Diretora de Segurança" Social de Leiria, Elisabete de Jesus Moita, atrav\xC3" ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 9241/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 10749/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 261/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ; 2.6 — Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 261/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.6 — Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 2842/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... 3 — Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países ...
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Despacho n.º 11935/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e outros com reflexo na redução, isenção de taxas contributivas ... ou dispensa do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023
... estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, ... empresas e ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública e das associações humanitárias de ... medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da comunicação ou do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... ão ser atenuada ou decretar-se mesmo a isenção da pena sempre que o agente prove que lhe não ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes ... A ... Artigo 6.º Isenção e dispensa de licença ou autorização 1 - ... social ou representação em território nacional ... 8 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020
... acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura.2 - Apoiar, em articulação com ... Regional do Norte e do Instituto da Segurança Social, I. P.4 - Incumbir aos membros do Governo ... um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de ...
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Despacho n.º 5015/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... na defesa dos seus direitos de carácter social"; d) Defender a independência dos tribunais, na \xC3" ... úblico têm especialmente direito: a) A isenção de quaisquer derramas lançadas pelas autarquias ... segurança o exijam. 2 - O cartão de identificação é ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... ambiental e promoção da coesão social ... Artigo 3.º Medidas e coordenação do ... Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de 185,7 ... º do Tratado (`Regulamento geral de isenção por categoria'). Artigo 2.º Âmbito de ...