isenção segurança social

7601 resultados para isenção segurança social

  • Regulamento n.º 730/2019
    ... - Um vasto conjunto de situações, de isenção ou redução, taxativamente enumeradas cujo ... a que respeita e o nome ou denominação social do respetivo titular. 10 - A autoliquidação das ..., mediante declaração comprovativa da Segurança Social, ou pelos serviços da Autoridade ...
  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... recorrente beneficiou de um período de isenção de pagamento de contribuições, por se encontrar ...
  • Acórdão nº 205/19.0T9MTA.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2021

    –Estando descritos na acusação pública, descritos os factos indiciariamente integradores da conduta enganosa das arguidas, por meio de declarações não correspondentes à realidade, para com a Administração da Segurança Social, mas não se relatando quaisquer factos que configurem uma atribuição patrimonial efectuada por essa Administração com o correspondente enriquecimento - crescimento tangível -

    ... indiciadores do erro/engano em que a Segurança Social foi induzida, tendo introduzido tais ...-se o juiz -, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... de utilidade pública gozam da isenção" estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.\xC2"...
  • Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não abrange o Instituto da Segurança Social I.P. quando este, nos termos do artigo 865.º do Código de Processo Civil, reclama créditos provenientes do não pagamento de contribuições que incidem sobre as remunerações pagas a trabalhadores do executado.

    ... L. da, o Instituto da Segurança Social I.P. apresentou, ao abrigo do disposto no ... entende ser legítima considerar a sua isenção nos termos do artigo 4.º n.º 1 alínea g) do ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... B 1 - Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B pode ser concedida ao ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ...ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ..., como forma de compensação pela isenção" de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplic\xC3"...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... de desigualdade que persista na vida social. Artigo 26.º Obrigação de indemnização Sem ...Artigo 177.º Condições de isenção de horário de trabalho 1 - Por acordo escrito, ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] I. ...ça quanto à retribuição especial por isenção de horário de trabalho. 3. Pagar à A. juros ... indicado expressamente qual o valor da segurança social a entregar por parte da Recorrida em nome ...
  • Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro de 2009
    ... das Políticas de Emprego e da Protecçáo Social em Portugal, celebrado em 2008 entre o Governo e ..., no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
    ..., novas medidas visando reforçar a segurança neste sector. Para isso, a Comunidade Europeia ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ...ça suplementares, equivalência e isenção 1 - Por portaria do Ministro do Equipamento ...
  • Regulamento n.º 480/2020
    ... que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável; 2 - ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...2 - A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo o ...
  • Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
    ... na Comissão Permanente de Concertação Social salientaram a relevância do relançamento do .... . . . . . . . . 3377. Práticas de segurança, higiene e saúde nos serviços de andares em ... portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...-EM-Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu. Artigo 15.º Atribuições e ...Segurança e Saúde no Trabalho, que corresponde a uma ... informação; z) Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas e impostos, de reembolsos e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção ... acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por ...ção da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de contribuições para ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... 'pelo princípio'; 'e territorial,' entre 'social' e 'e de um espaço', sendo eliminado o 'e' entre ...ção de uma política externa, de segurança e defesa comuns' entre 'justiça' e ... liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos ...
  • Portaria n.º 95/2019
    ...égica de desenvolvimento económico e social direcionada para a criação de emprego ...]; x) Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem ... que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o ...
  • Acórdão nº 10407/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2004

    I- Nem o Estado, enquanto tal, nem o Instituto de Solidariedade e Segurança Social estão isentos da prestação de caução para obtenção do efeito suspensivo do recurso de apelação, desconhecendo-se qualquer disposição especial que estabeleça essa isenção. II- Embora o Estado e os organismos públicos tenham gozado tradicionalmente de algumas isenções, a tendência (de que é exemplo o recente...

    Acordam na secção social do Tribunal da relação de Lisboa: Relatório ... contra: Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com sede na Av. Miguel Bombarda, 1, 5º, ... à retribuição de Junho e isenção de horário de trabalho de Maio, no valor de 3 ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu ... e outros eventos de caráter educativo, social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção ...) Ser tratado com delicadeza, atenção, isenção e igualdade; c) Beneficiar de confidencialidade ...
  • Portaria n.º 207/2020
    ... prioridades mais amplas de desenvolvimento social e económico traçadas pelo Governo. O balanço ..., a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o ...
  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ... autos como assistente, nem à requerida isenção. A Ex.ma J.I.C., com os fundamentos sumários ... que a entidade pública Instituto da Segurança Social e as Instituições de Solidariedade ...
  • Regulamento n.º 1018/2016
    ..., pode reforçar a coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas (desenvolvimento ... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
  • Aviso n.º 8095/2016
    ... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... promotores que não aufiram nenhum apoio social estatal, não se enquadrem em nenhum programa de ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
  • Aviso n.º 15119/2019
    ... promotores que não aufiram nenhum apoio social estatal, não se enquadrem em nenhum programa de ... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... O demandante Instituto da Segurança Social, I.P. interpôs, em 11.06.2014, ao abrigo ... divergência relativamente à não isenção (subjectiva e objectiva) de custas do Instituto ...