isenção segurança social

7513 resultados para isenção segurança social

  • Regulamento n.º 460/2020
    ... políticas de promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades; Face às ... as condições de salubridade, segurança, conforto e até mobilidade no caso de agregados ... - Isenções e reduções de taxas: a) Isenção ou redução do pagamento de taxas em processos ...
  • Acórdão nº 470/09.1TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

    ... ao demandante cível, Instituto da Segurança Social, IP, a quantia de € 9.285,89, acrescida ... da Segurança Social Portuguesa, a isenção" de dispensa temporária do pagamento de contribui\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Aviso n.º 18537/2020
    ... ou privadas a quem a lei confira tal isenção. 2 - Por deliberação da câmara municipal de ... da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira ... multiuso e declaração da Segurança Social). 10 - Previamente à decisão de ...
  • Aviso n.º 17530/2019
    ... ou privadas a quem a lei confira tal isenção. 2 - Por deliberação da câmara municipal de ... da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira ... multiúso e declaração da Segurança Social). 10 - Previamente à decisão de ...
  • Despacho n.º 12227/2020
    ... Distrital de Viseu, do Instituto de Segurança Social, I. P., subdelego na Chefe de Equipa de ... interioridade e outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas;2.7 - ...
  • Despacho n.º 8374/2018
    ... Distrital de Viseu, do Instituto de Segurança Social, I. P., subdelego na Chefe de Equipa de ... interioridade e outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas;2.7 - ...
  • Despacho n.º 5808/2017
    ... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Despacho n.º 13471/2016
    ...; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Despacho n.º 12230/2020
    ...P. e Diretor de Segurança Social.2 - Na área das contribuições:2.1 - ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ...ário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
  • Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Norte: I. Relatório O Instituto da Segurança Social, I.P. [Centro Distrital de Segurança ... a despacho que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de contribuições à Segurança ...
  • Regulamento n.º 892/2020
    ... utilizador é responsável:a) Pela segurança, eliminação de resíduos, manutenção e ... obrigações fiscais, laborais, segurança social...
  • Edital n.º 1194/2019
    ...ário: Regulamento do Reconhecimento de Isenção de Taxas Urbanísticas no Âmbito do ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães.Artigo ...
  • Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
    ... não abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua ...ível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o seuexercício. 4 - Os titulares de ...
  • Despacho n.º 3260/2019
    ... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Edital n.º 881/2019
    ... valor acrescentado - económico e social. Rumando, assim, a um ciclo produtivo mais ... consistem, respetivamente: a) Na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães; c) Dispor de ...
  • Edital n.º 400/2019
    ... valor acrescentado - económico e social. Rumando, assim, a um ciclo produtivo mais ... consistem, respetivamente: a) na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto ... perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães; c) Dispor de ...
  • Edital n.º 1165/2019
    ...Regulamento de Apoio Social do Município da Ponta do Sol Constituindo a ...ção de IRS e contribuições para a Segurança Social, amortizações e juros relativos a ..., ou, no caso de sua inexistência ou isenção da respetiva entrega, extrato de remunerações ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... mais favoráveis e medidas de isenção" contributiva, total ou parcial, que sirvam de est\xC3"...
  • Edital n.º 904/2019
    ... da Ponta do Sol, no Serviço de Ação Social, nos dias úteis entre as 9h00 e as 16h00. Assim, ...ção de IRS e contribuições para a Segurança Social, amortizações e juros relativos a ..., ou, no caso de sua inexistência ou isenção da respetiva entrega, extrato de remunerações ...
  • Acórdão nº 1316/09.6TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I- Nos casos em que o Instituto de Segurança Social, I.P., deduz pedido de indemnização civil com vista a receber as contribuições que lhe dão devidas e não lhe foram entregues, sendo aplicável o RCP, porque visa a prossecução de um interesse próprio e não actua exclusivamente mo âmbito das suas especiais atribuições para defesa dos direitos dos cidadãos ou de interesse difusos, não está o I.S.S.

    ... que o demandante, o Instituto da Segurança Social, I.P., fosse notificado para proceder ao ...ção civil, bem como requereu a sua isenção de custas e taxa de justiça inicial no presente ...
  • Acórdão nº 8807/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ...-lhe: a) O montante do subsídio da isenção de horário de trabalho na prestação de reforma ... 63.º da CRP e viola a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2000, de 8 de Agosto).       ...
  • Decreto-Lei n.º 46-A/2020
    ... estabilização nos planos económico e social. Neste contexto, importa desde logo reavaliar as ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...Artigo 9.º Isenção total e dispensa parcial do pagamento de ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... mais favoráveis e medidas de isenção" contributiva, total ou parcial, que sirvam de est\xC3"...