isenção de iva
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Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... no requerimento do PR: O Governo não invoca qualquer autorização legislativa, vindo regular de modo inovatório um dos casos de isenção do imposto sobre o valor acrescentado ... Pode estar-se, deste modo, perante a violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1, alínea i), ...
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Acórdão nº 04894/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
1. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do art. 71 do CIVA (na redação e numeração vigente à data dos factos), quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...
... Assim, a isenção duma transmissão intracomunitária de bens só se verifica se, para além das condições impostas relativamente ao adquirente, ocorrer a saída ... -
Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19
... B) A encomenda objecto da aludida factura destinava-se a ser exportada para Angola, sendo aplicável a isenção do IVA prevista no artigo 14/1-a do Código do IVA ... C) Por essa razão, a ré procedeu à anulação daquela factura e emitiu uma nova factura ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Metals Sprl, é fornecedora da ... , o que significa que a facturação é emitida pela L ... à H ... , com isenção de IVA por respeitar a uma Transmissão Intracomunitária de Bens, a que se segue a facturação da H ... a ... , devendo este liquidar e deduzir IVA ... -
Acórdão nº 03917/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... Tribunal a quo, uma vez que não percebe a preponderância que terá a matéria relativa aos preços de transferência, à renúncia à isenção do IVA, ao regime da neutralidade fiscal ou à relevância fiscal de um custo, para a classificação dos imóveis para efeitos de IMI ... MM) No ...
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Portaria n.º 47/2023
... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 31 ... Diário da República, 1.ª série ... as condições de isenção previstas no artigo 43.º-C do EBF, devem indicar o NIF da entidade pagadora ... desses rendimentos, o código do rendimento (414),o titular do mesmo ...
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Despacho n.º 460/2022
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção" a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; h ) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...
... a utilidade da figura de reembolso, como também da sua diferença face ao verdadeiro acto de liquidação: se se estiver perante uma isenção completa, como é o caso, se uma certa operação é tributada com a chamada taxa zero, o sujeito passivo tem o direito a um reembolso que vai ... -
Acórdão nº 94/05.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Nos termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo de IVA, nos do art. 2.º, n.º 1, alínea a) do RITI, e art. 2.º, n.º 1 do CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis”
... Como o sujeito passivo adquiriu veículos usados na CEE, que estão sujeitos a Imposto sobre veículos automóveis, não beneficia da isenção do artº 5° nº 1 b) do RITI. Além disso o volume de negócios do exercício ultrapassa os limites dos artigos 5° nº 1 e) e o limite do artº ... -
Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... Fazenda Pública da sentença do TAF do Porto que julgara procedente a impugnação judicial por si deduzida da decisão que revogara a isenção de imposições fiscais (IA, IVA e juros compensatórios) sobre pedido para importação de veículo automóvel concedida por ocasião da ...
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Aviso n.º 21657/2023
... IVA — taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. IMT e IMI IMT — isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Despacho n.º 2447/2019
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA"; 3.2.6 - "h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 2447/2019
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA"; 3.2.6 - "h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...
... violador do que se dispõe nos artigos 22.º, n.º 2; 78.º n.º 6 e 98.º do CIVA; do DL 21/2007, de 29 de Janeiro (Regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis) e, finalmente, do art.º 13.º da CRP, inconstitucionalidade que aqui igualmente se invoca ... -
Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... Outras despesas de investimento 11 — IVA — regime de isenção. 12 — IVA — regimes mistos: Afectação real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir parte isenta da actividade do ...
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Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens...
... A Informação n.º 1279 de 23 de Fevereiro de 1998, da Direcção de Serviços do IVA, no Ponto 3, esclareceu que, «cabem no âmbito da isenção referida apenas as operações de seguros e resseguro e as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de ... -
Acórdão nº 7333/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- No contrato de seguro de coisas vigora o princípio indemnizatório. De acordo com esse princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro, nem o valor da prestação a cargo do segurador pode ser superior ao valor do interesse lesado. 2- Uma das manifestações deste princípio é no âmbito do sobresseguro; ou seja, nos casos em que o capital seguro exceda o...
... 2) De igual forma se omitiu que a Recorrente usufruiu da concessão de benefícios fiscais, designadamente com a isenção de imposto sobre veículos, de isenção dos direitos aduaneiros e de isenção de IVA relativamente a viatura NP, fruto de uma situação pessoal e ... -
Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de mercadorias que sejam objeto de uma entrega com isenção de IVA, nos termos do artigo 16.º do RITI (código de regime aduaneiro 4200), a mercadoria proveniente da China, constante do documento ... -
Aviso n.º 21656/2023
... IVA — taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B) IMT e IMI: IMT — isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Portaria n.º 313-A/2016
... , os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; 4) IVA nas seguintes situações: 4.1) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA; 4.2) Regime normal. ANEXO II Nível e limite de apoios (a que se refere o artigo 11.º) (ver documento original) ...
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Acórdão nº 0950/14.7BELLE 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...
... isenção quanto a operações relativas à concessão, à negociação ou à gestão de créditos, mais concretamente uma operação em que o sujeito passivo ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... -lei n.º 298/92 de 31 de dezembro; 2-No âmbito da sua atividade, a Requerente realiza operações financeiras enquadráveis a norma de isenção plasmada no artigo 9.º n.º 27, do CIVA — como as operações de financiamento e de concessão de crédito e, bem assim, as operações associadas ...
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Acórdão nº 684/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Se em sede de recurso a Recorrente não impugna um dos fundamentos da sentença recorrida em que assentou a procedência da acção, verifica-se o trânsito em julgado da decisão quanto ao fundamento que não foi sindicado em recurso; II. Assim sendo, o efeito jurídico que se pretende com o presente recurso (improcedência da impugnação decorrente da revogação da sentença recorrida) não é possível de...
... 2 - Com base no facto de, alegadamente, o impugnante beneficiar da isenção prevista no artigo 9º, n.º16 do Código do Imposto Sobre o valor Acrescentado ... 3 - Decisão com a qual, salvo o devido respeito, que é muito, ... -
Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... decisão sob recurso ter existido sobreposição de impostos pelo facto de a impugnante, nas sublocações em causa, ter renunciado à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prevista no n° 30 do artigo 9º do respectivo Código ... III. Ao decidir como decidiu, a douta sentença ... -
Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... , reconhecera ao Recorrente, na qualidade de emigrante num país da Comunidade Europeia que transferira a residência para Portugal, isenção de Imposto Automóvel (IA) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de um veículo automóvel, revogação que teve como ...