isenção de iva
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Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... da parte do legislador português a preocupação de evitar o «salto demasiado brusco» que constituiria a passagem de uma situação de «isenção completa para uma tributação por taxa normal» relativamente a certas «categorias de bens, particularmente de bens alimentares, que, isentos de ...
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Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...
... a quo, de que, para efeitos de dedução do IVA suportado num imóvel relativamente ao qual houve, por parte do locador, renúncia à isenção daquele tributo, não se pode reconhecer ao contrato-promessa de arrendamento celebrado entre a recorrente e a A ... , Lda., os mesmos efeitos do ... -
Acórdão nº 00301/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso...
... g) Tais viaturas foram adquiridas pela Impugnante a AA ... com isenção de IVA nos termos do art. 3º nº 4 do CIVA ... h) Quando da aquisição das referidas viaturas, o AA ... suportou IVA à taxa de 17% ... i) A ... -
Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... No entanto, as operações de locação financeira não estão abrangidas por esta última isenção destinada às operações de financiamento, nem por qualquer outra isenção, sendo, pois, sujeitas e não isentas de IVA ... R. Face ao exposto, ... -
Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de mercadorias que sejam objeto de uma entrega com isenção de IVA, código 42.00, a mercadoria constante no documento administrativo único (DAU) nº 2010PT000340229628.68 de 2010/10/07, processado na ... -
Aviso n.º 3002/2021
... IVA - taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B - IMT e IMI IMT - isenção de pagamento pela aquisição de prédios urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Aviso n.º 14636/2021
... IVA - taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B. IMT e IMI IMT - isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...
... na matriz predial urbana n° 2 ... , relativamente ao qual o sujeito passivo aceitou os elementos constantes do pedido de ―Renuncia à Isenção do IVA, apresentado pelo B ... , tendo deduzido o seguinte IVA (Anexo V): - Renda n° 38 no montante de € 6.515,07 + IVA o valor de € 1.368,16; - ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... onde deveria ocorrer a tributação desses mesmos bens conforme se exige na alínea a) do art°.14° do RITI para que se verifique a isenção de IVA. (…) conforme se demonstra: (…) b) O contribuinte apresentou o exemplar do expedidor do CMR no qual não constava qualquer evidência da ... -
Acórdão nº 05347/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...
... IV - Por outro lado, a renúncia à isenção é admissível desde que um dos membros apure um prorata superior a 10%, mas a Lei do Orçamento de Estado de 2007, no seu art.º 62.º revogou o ... -
Acórdão nº 05774/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...
... IV - Por outro lado, a renúncia à isenção é admissível desde que um dos membros apure um prorata superior a 10%, mas a Lei do Orçamento de Estado de 2007, no seu art.º 62.º revogou o ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... ficou enquadrado (em 2011 e 2012) no regime simplificado em IRS e no regime especial de isenção de IVA (cfr. teor do relatório de inspeção, a fls. 66 verso, e fls. 92 a 97 do processo administrativo) ... 5) Em 17 de outubro de 2012, ... -
Acórdão nº 1562/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... teria tido, em 2002, um volume de negócios superior ao limite previsto no artigo 53..º, n.º 1 do CIVA, o que determinava a cessação da isenção ali prevista e a consequente tributação, em IVA, no ano seguinte; E ... Conforme resulta da alínea H) do probatório, os serviços de inspeção ...
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Acórdão nº 02560/08.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do n.º do artigo 14.º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional. II - Tal prova constitui um ónus do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do artigo 6.º n.º 17 do CIVA.
... B. Conforme decorre da petição inicial, no que a esta parte se refere, a impugnante apenas alega que as situações de isenção do art.º 14º n.º 1, al. s) e de não sujeição contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ... -
Acórdão nº 066/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não existe identidade no quadro factual que permita afirmar que estamos perante situações fácticas substancialmente idênticas (um pressuposto para a existência de oposição de julgados) a respeito da incidência ou não do IVA à luz do direito e da jurisprudência europeia sobre negócios que envolvem a cessão de créditos quando num caso estamos perante um negócio jurídico sobre créditos de cobrança...
... ( ... )» (sublinhado nosso) V - Tendo delimitado que, no caso em apreço, «( ... ) a questão a decidir é a da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades que não sejam ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... agentes económicos que realizam a mesma actividade a podem prestar com prejuízo para estes últimos ou para o próprio beneficiário da isenção[21] ... E ela será significativa, ou tanto mais significativa, quanto maiores forem os reflexos ou os efeitos da não tributação no modus de ...
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Despacho n.º 11125/2018
... 2018.À data da elaboração do Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016, o Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril, estabelecia a isenção, embora pela restituição, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas Forças ...
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Despacho n.º 11125/2018
... 2018.À data da elaboração do Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016, o Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril, estabelecia a isenção, embora pela restituição, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas Forças ...
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Despacho n.º 2868/2023
... aduaneiras ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de ... 2009, e do regime de isenção do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro; ... dd) No âmbito do artigo 18.º, 19.º-A e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Despacho n.º 7474/2022
... aduaneiras ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de ... 2009, e do regime de isenção do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro; ... dd) No âmbito do artigo 18.º, 19.º-A e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Despacho n.º 8273/2022
... aduaneiras ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de ... 2009, e do regime de isenção do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro; ... dd) No âmbito do artigo 18.º, 19.º-A e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Aviso n.º 8056/2017
... concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal.Nos termos da Lei ...
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Despacho n.º 3778/2021
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente (artigo 56.º do Código do IVA); 3.6 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que ...
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Despacho n.º 1702/2021
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 3777/2021
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente (artigo 56.º do Código do IVA); 3.6 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que ...