isenção de iva
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... a montante nas operações atinentes à actividade de locação financeira mobiliária e imobiliária (em que optou pela renúncia à isenção) e ALD, e recuperou parcialmente o IVA dedutível referente a aquisições de bens e serviços associados a terminais de pagamento automático, ... -
Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
... Em 26-01-2018 foi indeferido o pedido de isenção de prestação de garantia – fls 35 dos autos, que se transcreve na parte mais relevante; “(…) VII - DISPENSA DO PEDIDO DA PRESTAÇÃO DE ...
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Despacho n.º 4596/2020
... declarado na declaração periódica do mesmo período;ii) Quando contribuintes, enquadrados no artigo 9.º ou no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, emitam e comuniquem faturas onde esteja evidenciada a liquidação de IVA e não efetuem o respetivo pagamento;iii) Quando ...
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Acórdão nº 1264/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. O ato tributário está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. A autoridade do caso julgado obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu...
... , com o número de identificação italiano (IT 0……..), referente à compra de 33.760 Kg de pinhas, pelo valor de € 16.204,80, com isenção de IVA devido ao facto, presume-se, de se estar em presença de uma aquisição intracomunitária de bens (cfr. Anexo II – 22) ... Será de ... -
Regulamento n.º 1308/2023
... isenção de Imposto Automóvel, no âmbito da legislação em vigor, o valor destes não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... , como expedidora dos bens, não comprovou o regime de circulação em suspensão de IEC e IVA, relativamente a essas mercadorias E que a isenção de IVA das transmissões de bens, tituladas pelas facturas em crise só se verifica se as mercadorias se mantiverem em regime de suspensão, ou seja ...
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Acórdão nº 01093/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... pelo Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias para que as transmissões efectuadas a essas empresas, fiquem abrangidas pela isenção prevista no Artº 14º aI. a) desse diploma, já que o número de identificação fiscal é um elemento imprescindível e na sua ausência parte-se ...
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Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...
... na matriz predial urbana n.º 2876, relativamente ao qual o sujeito passivo aceitou os elementos constantes do pedido de “Renúncia à Isenção do IVA”, apresentado pelo BCP, tendo deduzido o seguinte IVA (Anexo V): - Renda n.º 38 no montante de € 6.515,07 + IVA o valor de € 1.368,16; ... -
Despacho n.º 10528/2023
... gens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime ... de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA”; ... 2.5.6 — “h) Notificar o sujeito passivo para ...
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Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção
... da I ... 10. Além de que a mesma sentença apreciou uma realidade diferente - imposto (IRC) bem como a isenção prevista no artigo 10.º alínea b) do CIRC ... 11. É que, não obstante a mesma ter transitado em julgado, os seus efeitos têm força ... -
Portaria n.º 27/2018 de 26 de março de 2018
... ; d) Despesas com a constituição das cauções; e) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas seguintes situaçõe s: I) Regime de isenção ao abrigo do art.53º do Código do IVA; II) Regimes mistos: i) Afetação real: o IVA não é elegível no caso de a atividade em causa ...
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Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...
... 10. Todavia, os SIT consideraram que as mesmas estariam antes sujeitas a IVA à taxa normal, não podendo beneficiar da referida isenção por não se considerarem conexas com o ensino, nos termos e para os efeitos da referida isenção, porquanto, em suma, ao abrigo da citada norma ... -
Aviso n.º 43/2024
... 3 — O apoio social previsto no presente artigo não é cumulativo com medidas do Governo em vigor de isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) sobre os alimentos previstos no Anexo I — Coluna A. 4 — De ...
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Aviso n.º 14456/2023
... 3 — O apoio social previsto no presente artigo não é cumulativo com medidas do Governo em ... vigor de isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) ... sobre os alimentos previstos no Anexo I — Coluna A ... 4 — ...
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Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... 28ª Deste modo, não se colocando a hipótese de estarmos perante uma situação de isenção de IVA e perante uma situação em que os RR (consumidores finais) foram adquirentes dos serviços prestados pelo A., no contexto do contrato de ... -
Portaria n.º 303/2021
... Deve ser indicada a parte dos rendimentos abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... que beneficia de isenção, ou seja, 50% do respetivo montante, com o limite de 10.000 euros. Este valor deve ... ser também declarado no quadro 5 do anexo H. Excluem-se do ...
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Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
... abrangerá, nesta fase, apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR, e que não beneficiem de isenção do imposto ... Este limiar, no entanto, corresponde ao limite máximo que os Esta- dos-membros, à luz das regras comunitárias, podem adotar ...
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Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...
... do exercício da actividade de viticultura e vitivinícola, proveniente de contrato de locação de terrenos agrícolas, enquadra-se na isenção" prevista no nº 30 (actual n° 29) do art. 9° do CIVA; D — Este mesmo entendimento decorre do Ofício-circulado n° 30022, de 16.06.2000, da Direc\xC3" ... - Portaria n.º 19/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
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Acórdão nº 02777/10.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
Quando a impugnação judicial de um acto tributário se baseie na respectiva falta de fundamentação, concorrem para a verificação do vício também os argumentos analisados na fase de impugnação administrativa, sempre que tenha sido respeitado o contraditório. E se nessa fase o sujeito passivo conhecer o iter cognoscitivo e valorativo da decisão, tal há-de ser tido em conta no julgamento da impugnação
... não compreendeu os motivos factuais das correcções, antes se limitando a tentar comprovar que as operações em causa têm direito à isenção nos termos do CIVA”. (enegrecido da nossa responsabilidade) ... U) Tal afirmação do Tribunal, salvo melhor entendimento, apenas reforça a ... -
Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam...
... sempre devido pela sociedade de direito espanhol e não pela arguida, pelo que nenhuma vantagem adviria para esta independentemente da isenção aplicável à operação ... 10.Assim, e da ponderação dos elementos documentais juntos e dos depoimentos trazidos à colação neste articulado, ... -
Despacho n.º 2566/2017
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 2566/2017
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... nas aquisições de bens e serviços para fins privados que realizem em território nacional, desde que tais despesas não beneficiem da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, pode ser atribuído um incentivo, nos termos e condições a definir por portaria ...
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Despacho n.º 3332/2017
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...