isenção de iva

3770 resultados para isenção de iva

  • Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da

    ... : ou este concluía que, afinal não foi prestado qualquer serviço pela Impugnante (embora tenha emitido fatura), e não haveria lugar a isenção; ou se concluía que tinha sido prestado um serviço de natureza financeira (pelo sindicato bancário, e não pela Impugnante), e também não ...
  • Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.

    ... ância em relação ao enquadramento do Recorrente, por entender que a actividade por si exercida não é susceptível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA ... 3ª. A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correcções no enquadramento da ...
  • Despacho n.º 9654/2022
    ... sobre o Valor Acrescentado, os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 116 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
  • Despacho n.º 727/2022
    ... ) Decidir, com possibilidade de subdelegação no Chefe da Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º -A do Decreto -Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 ...
  • Despacho n.º 155/2022
    ... vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho ... b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Despacho n.º 10261/2022
    ... vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho, com as sucessivas alte- ... b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Despacho n.º 1299/2022
    ... b ) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º -A do Decreto -Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Despacho n.º 727/2022
    ... sobre o Valor Acrescentado, os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do ... Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Despacho n.º 155/2022
    ... b ) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º -A do Decreto -Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Despacho n.º 1299/2022
    ... 31 de março; ... vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho ... b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ... A isenção prevista no nº 32 do art. 9º do CIVA não é aplicável às receitas recebidas pelo sujeito passivo que não resultem de uma operação realizada ...
  • Acórdão nº 2240/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato...

    ... Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto de 17.07.2020 que indeferiu o pedido de permanência no regime especial de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA ... No pedido da impugnação pede que “Nestes termos e fundamentos ( ... ) deve concluir-se que ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... Assim, visou-se evitar o «salto demasiado brusco» que constituiria a passagem de uma situação de «isenção completa para uma tributação por taxa normal», relativamente a certas «categorias de bens, particularmente de bens alimentares, que, isentos de ...
  • Acórdão nº 1586/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I.- O conceito de "competência", para efeitos da isenção de imposto prevista -no n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA, não implica necessariamente um acto expresso de reconhecimento ou de atribuição de competência pela autoridade pública própria. II.- Para esse efeito, enquanto subsidiadas por fundos do Estado Português e ou da União Europeia, para o desenvolvimento de acções de formação...

  • Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de...

    ... 2) Ipso facto, fez errado julgamento a não integração no disposto no regime de isenção do IVA relativamente à factualidade descrita na douta sentença, quanto ao regime aplicável ao impugnante, assim violando o disposto no artigo ...
  • Despacho n.º 11827/2021
    ... lidade fiscal e da liderança e gestão de equipas ... 5 — Obras Publicadas: ... Caiado, Paula. “O benefício fiscal da isenção de IVA nos serviços médicos em estabelecimentos ... hospitalares, clínicas e similares: estudo do impacto da renúncia à isenção”. Trabalho ...
  • Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...

    ... de recurso está impedido de se pronunciar; E) O Impugnante fez prova da expedição e transporte para Espanha dos bens importados com isenção de IVA – regime 42.00 – nos termos do artigo 16º do RITI; F) Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida ao anular a liquidação ...
  • Despacho n.º 5335-A/2020
    ... da República da proposta de lei apresentada pelo Governo, a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, passou a consagrar, entre outras medidas, uma isenção completa ou taxa zero de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... mesmo consubstancia, na forma e na substância, um contrato de utilização de espaço comercial, não sendo, por esse motivo, aplicável a isenção prevista no artigo 9.°, n.° 29, do Código do IVA; g) A Douta Sentença recorrida veio julgar procedente a impugnação apresentada, com ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... -se a anulação parcial das liquidações impugnadas (IVA e juros compensatórios de 2010, 2011 e 2012) na parte em que refletem a não isenção de IVA incidente sobre os valores cobrados a título de “inscrição termal” e prestação de serviços de “termalismo clássico”, com a ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... de imposto, conducente ao pedido de reembolso de IVA, "alimentado" pela dedução de imposto nas faturas de compra à E., conjugada com a isenção de IVA nas "vendas" à O. ES, que, fiscalmente, são consideradas como transmissões intracomunitárias ... ( ... ) 6.2 - Circuito deliberadamente ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... ância em relação ao enquadramento da recorrente, por entender que a atividade por si exercida não é suscetível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9° do Código do IVA ... 3ª. A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade ...
  • Despacho n.º 8286/2019
    ... campi e demais instalações da Universidade, abrangidas pelo presente Regulamento, será efetuada mediante o pagamento de quantias, com isenção de IVA, a definir por Despacho do Reitor da Universidade Minho. 2 - As quantias previstas no presente Regulamento poderão ser revistas pelo Reitor ...
  • Despacho n.º 4594/2020
    ... o que se refere transmissões gratuitas e onerosas, e do Imposto único de Circulação (IUC);g) Informar sobre os pedidos de renúncia à isenção de IVA, a que se refere o artigo 12.º do CIVA;h) Coordenar e controlar os procedimentos relacionados com o registo de contribuintes - módulos de ...
  • Despacho n.º 1379/2021
    ... que se refere a transmissões gratuitas e onerosas, e do Imposto único de Circulação (IUC);g) Informar sobre os pedidos de renúncia à isenção de IVA, a que se refere o artigo 12.º do CIVA;h) Coordenar e controlar os procedimentos relacionados com o registo de contribuintes - módulos de ...

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