isenção de iva
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... quando considerou «que não se verificam quaisquer correntes tradicionais de forma a permanecerem os pressupostos que determinaram a isenção discutida» (p, 21) violando O artigo 3.º, n.º 5, 3.º par. do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 por erro quanto os pressupostos de facto e de ...
- Acórdão nº 017625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999
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Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com
... II — No ano de 2004 a AT a ora impugnante deixou de poder beneficiar da isenção a que se refere os nºs. 23º e 23º - A do artº 9º do CIVA, que vinha usufruindo em virtude de o Banco B……. de Investimento, membro do ... -
Acórdão nº 01455/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... ora não interessa considerar, que a sociedade denominada “A…………, Lda.” (a seguir Impugnante ou Recorrida), tendo renunciado à isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na transmissão das fracções autónomas de prédio urbano por ela construído, deduziu indevidamente o ... -
Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... da não verificação do requisito em causa - número de registo da Merinka - que as transações não podiam beneficiar do regime de isenção previsto no RITI o que, de forma absolutamente automática e por si só, justificava a oneração da R. com as liquidações adicionais impugnadas; ...
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Acórdão nº 00219/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)
... 696.000$00 foi emitido em 22 de Dezembro de 1992; - Tal recibo contém a frase "IVA - Regime de Isenção"; - Apenas permitida aos sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção previsto no art. 53º do CIVA, nos termos do art. 57º daquele código; ...
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Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006
... 696.000$00 foi emitido em 22 de Dezembro de 1992; – Tal recibo contém a frase “IVA – Regime de Isenção”; – Apenas permitida aos sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção previsto no art. 53º do CIVA, nos termos do art. 57º daquele ...
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Acórdão nº 026720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
... ao abrigo de competência delegada pelo Chefe do então Serviço de Despacho da ex-Alfândega do Porto, que concedera o benefício de isenção fiscal dos direitos devidos pela importação definitiva dos USA para Portugal do seu veículo de marca Mercedes Benz, modelo 300 D 2.5, com 2 497 ...
- Acórdão nº 16/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 51/2018
... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2. 10 - Os municípios comunicam ...
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Acórdão nº 1494/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”. 2. Embora nem toda e qualquer prestação de serviços feita por um médico esteja isenta de IVA, a prestação de serviços efectuada por...
... praticada pelo Impugnante no Laboratório, não consubstanciava a pratica de atos médicos, pelo que não estava abrangida pela isenção de IVA, consagrada na al.b) do n.º 1 do art.9.º do CIVA H. Assim sendo, é entendimento da Representação da Fazenda Pública que o Tribunal “a ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.º 3) da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção ... Artigo 55.º Abatimentos ao rendimento líquido total 1 - ...
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Lei n.º 27-A/2020
... setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada ...
- Acórdão nº 017593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 00017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... importados pela recorrente, destinados à alimentação entérica, podem ser classificados como medicamentos, para poderem beneficiar da isenção do imposto ao abrigo da verba 2.4 a) da Lista I anexa ao CIVA ... 3. A matéria de facto ... Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a quo" ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... e Fiscal do Porto, proferida em 16/02/2017, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida na sequência da decisão que revogou a isenção de imposições fiscais, sobre pedido para importação de veículo automóvel, devidas em Imposto Automóvel (IA), IVA e juros compensatórios, ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... artigo 71.º e no n.º 2 do artigo 72.º, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei; b) Os rendimentos que beneficiam de isenção ... 4 - Ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos ...
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Acórdão nº 00449/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Não obstante os débitos com eletricidade, água e gás corresponderem a meros reembolsos de despesas, a admitir-se que constituam uma atividade económica — o que a recorrente dá como assente e a recorrida não questiona - encontra-se sujeita a IVA (n.° 1 do art. 4.° do CIVA), atendendo ao conceito de prestação de serviços aí consagrado, cujo carácter residual abrange todas as operações...
... intentado da sentença proferida na impugnação sub judice que decidiu no sentido de que a impugnante poderia beneficiar do regime de isenção consagrado no n.º 9 do art.º 9º do CIVA relativamente às operações corrigidas pela Administração Tributária ... B. Com o assim decidido, e ... -
Despacho n.º 2798/2018
... a um encargo total máximo no montante de (euro) 342.900,00, ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, salvo, quando aplicável, isenção de I.V.A. ao abrigo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;Considerando que a concretização de tal processo de aquisição dará origem a ...
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Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... conta-se: a) da data em que o imposto se tornou exigível e nasceu o direito à dedução (aquando da emissão da fatura ou da renúncia à isenção) ou do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, numa interpretação mais literal da lei, em linha com o disposto ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 4 - As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com as restrições e nos termos aí previstos ... 5 - As cooperativas de solidariedade social ...
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Acórdão nº 00217/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... A isenção prevista no supra referido normativo abrange não só, (i) as prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, como ... -
Acórdão nº 3905/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
... efeito ao contribuinte que exerce a actividade de engenheiro agrónomo desde 1-10-86, com enquadramento, para efeitos de IVA, no regime de isenção, tendo sido inscrito oficiosamente no Regime Normal/Periodicidade Trimestral a partir de 01/02/88 (informação de fls. 53); -2)- O impugnante ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... ção de início de actividade para efeitos de I.V.A., ao ter-se inscrito no regime normal, mensal e não se lhe aplicando o regime de isenção do imposto, com estes pressupostos tendo preenchido as declarações de I.V.A., dos anos de 1996 e 1997, apesar de ser um sujeito passivo misto ... -
Acórdão nº 013647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - A liquidação, efectuada no respectivo processo típico, é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte. II - Pelo que não constitui acto lesivo, nos termos e para os efeitos do art. 268 n. 4 da Constituição, sendo como tal irrecorrível, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso - art. 54 § 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - despacho do SEAF que se