isenção de iva

3770 resultados para isenção de iva

  • Acórdão nº 1399/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Os Tribunais Comuns não são competentes para se pronunciarem sobre matéria de isenção do pagamento de IVA. II - Tendo sido enviadas à Ré facturas onde foi incluído IVA, não pode isentar-se a Ré do seu pagamento sem que esteja demonstrado que a Administração Tributária isentou do pagamento de IVA os serviços prestados e facturados.

    ... a autora não devia ter liquidado IVA nas facturas emitidas, uma vez que a prestação de serviços de formação profissional beneficia de isenção de IVA, nos termos do n° 11 do art. 9° do CIVA, pelo que não podia a ré deduzir esse IVA, tendo de o repor e, portanto, suportar o respectivo ...
  • Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...

    ... Estados-­Membros da União Europeia que, de acordo com a Administração tributária, não preenchem os requisitos para beneficiar da isenção a que alude o artigo 14.º RITI; d. O princípio geral subjacente à tributação das aquisições intracomunitárias de bens é o da tributação no ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... 5 -- ... 6 -- A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - Celebrado um contrato promessa de compra e venda entre duas empresas através do qual a primeira promete vender à segunda uma grande superfície comercial, destinada a hipermercado e serviços conexos, com possibilidade de cessão de posição contratual de qualquer das partes, mediante acordo prévio, sendo que a promitente compradora praticava operações isentas de imposto - art. 30º, 9, do CIVA (se

    ... de dedução do IVA em questão, nasceu, tão só, na esfera da Recorrente, com a emissão do respectivo certificado de renúncia à isenção de IVA ... 4. A douta Sentença não retirou as devidas ilações das contas movimentadas (contas 44 e 37) e registos contabilísticos efectuados ...
  • Acórdão nº 01209/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... interposto da sentença proferida na impugnação sub judice que decidiu no sentido de que a impugnante poderia beneficiar do regime de isenção consagrado no n.º 9 do art. 9.º do CIVA relativamente às operações corrigidas pela Administração Tributária ... Com o assim decidido, e ...
  • Acórdão nº 00084/14.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... , agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita ...
  • Acórdão nº 01699/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... interposto da sentença proferida na impugnação sub judice que decidiu no sentido de que a impugnante poderia beneficiar do regime de isenção consagrado no n.º 9 do art. 9.º do CIVA relativamente às operações corrigidas pela Administração Tributária ... Com o assim decidido, e ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... Em contrapartida, o direito à dedução do imposto tem um alcance mais largo que o anterior regime de isenção dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitações postas à aplicação da verba n.º 23 da lista I anexa ao Código do Imposto de Transacções ...
  • Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.

    ... estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades sujeitas ... F. Destarte, em 10/10/2014 a ora Recorrente submeteu ...
  • Despacho n.º 12481/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
    ... 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho ... 2 - Este despacho produz efeitos desde 26 de ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
  • Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º

    ... D) Ainda que não nos custe aceitar a natureza constitutiva do direito de renúncia à isenção", de resto, já sufragada pela jurisprudência deste Colendo STA nesta situação em particular, não nos parece que esteja em causa um rigoroso exerc\xC3" ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... c) ... 2 - A isenção prevista na alínea c) do número anterior carece de reconhecimento pelo Ministro de Estado e das Finanças, a requerimento dos interessados, ...
  • Acórdão nº 00917/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008

    1)A liquidação adicional, como decorre do art. 82° do CIVA, é permitida quando nas declarações dos sujeitos passivos figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, caso em que, se procederá à rectificação das declarações, "liquidando-se adicionalmente a diferença". 2) A ratio do art. 82° do CIVA é a de permitir a correcção das declarações entregues quando seja evidente que as...

    ... Com efeito, tal como dela consta, encontrando-se a recorrente numa situação de isenção em relação ao IVA, não pode deduzir o imposto que lhe tenha sido debitado ... Por outro lado, subscrevendo o que aí se decidiu, não se ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ência de uma ligação entre o seu núcleo de actividades ou interesses económicos e o território português; b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC, previsto no Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida ...
  • Acórdão nº 0139/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
    ... nos artºs 1 e 2 do Dec-Lei n.º 241/86 de 20 de Ago e do nº 6 do artº 12º do CIVA pelo que se manteve no regime obrigatório de isenção do IVA, pelo que não podia deduzir o imposto liquidado pelos seus fornecedores nas respectivas facturas ... A recorrente formulou as seguintes ...
  • Acórdão nº 64 856 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 025689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    Para efeitos de isenção do IVA, não é intermediário por conta de outrem aquele que angaria clientes para hotéis no estrangeiro, recebe deles o preço do alojamento, entrega esse preço aos hotéis, passa factura e recibo em nome próprio e é-lhe passada factura em seu nome pelos hotéis. O critério de distinção entre actuação por conta própria ou por conta de outrem está no grau de intervenção na...

  • Decreto-Lei n.º 202/95, de 03 de Agosto de 1995
    ... transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 94/4/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que aumenta os limites de isenção de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo aplicáveis às mercadorias contidas na bagagem dos viajantes provenientes ...
  • Acórdão nº 016259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996

    I - A isenção de IVA contemplada nos arts. 9, n. 24, e 14, n. 1, al. s), do CIVA, abrange apenas as prestações de serviço de transportes efectuada pelos serviços públicos postais. II - O facto de os serviços públicos postais estarem isentos de IVA não acarreta uma isenção de IVA sobre o valor de transporte a pagar pelos compradores sediados nessas Regiões Autónomas. III - Se o vendedor, sediado...

  • Acórdão nº 0451/10.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, não constituía condição substantiva para a aplicação da isenção, mas mero requisito formal. II – Nesse contexto jurídico,...

    ... 2018/1910 de 4 de dezembro de 2018, aditar o seguinte considerando: (7) No que diz respeito ao número de identificação IVA relativo à isenção das entregas de bens nas trocas comerciais intracomunitárias, propõe-se que a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no ...
  • Acórdão nº 032/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    Tendo o contribuinte adquirido veículos automóveis de turismo sem liquidação de IVA e procedido à sua subsequente venda, não goza da isenção a que alude os artºs 9º, nº 33 e 21º, nº 1. al. a) do CIVA.

    ... duas transacções, não há lugar à aplicação da regra do artº 21º nº 1 do CIVA; ora, não se aplicando esta norma, não funciona a isenção do imposto prevista no artº 9º nº 33 daquele Código" ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... 1 - A sentença recorrida fixou a ...
  • Acórdão nº 0234/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - Nos termos do artigo 80º da LGT, aplicável em matéria aduaneira por força do disposto nos seus artigos 1º e 3º, o recurso hierárquico ali previsto é, salvo disposição legal em contrário, facultativo, tendo efeito meramente devolutivo. II - Como assim, é contenciosamente impugnável despacho de Director da Alfândega que denega isenção de IA e IVA em relação a veículo automóvel importado do...

    ... contencioso de anulação do despacho proferido, em 05.IX.00, pelo Director da Alfândega do Freixieiro, que lhe indeferiu pedido de isenção de imposto automóvel ... Culmina a atinente alegação com as seguintes conclusões: A) Sustenta o Mmo Juiz a quo que o despacho recorrido ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5 000 e (euro) 10 000 podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do ...
  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

    ... débitos de reembolso de despesas pela impugnante às suas agrupadas com pro rata de dedução não superior a 10% sempre beneficiariam da isenção de IVA consignada no artigo 9.º, n.º 23 e 23-A do Código do IVA, o que implica a anulação das liquidações adicionais no montante de € ...

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