isenção de iva
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... Revista 1. Decidiu o Tribunal recorrido que a operação de cessão de créditos realizada pela Recorrente não é enquadrável na norma de isenção prevista no artigo 9.º do Código do IVA, nomeadamente, nos n.ºs 27, alínea a), ou 30 do mesmo normativo ... 2. Entende a Recorrente que o ... -
Despacho n.º 1129/2021
... e local, para as áreas dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), ao abrigo da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, ...
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Despacho n.º 11655/2022
... sobre o Valor Acrescentado, os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do ... Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
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Acórdão nº 7028/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I Para que as transmissões intracomunitárias de bens fiquem isentas do pagamento do imposto (IVA) é necessário que o adquirente reuna os requisitos do artigo 28-Cda Directiva 91 680/CEE. II Todavia esta isenção está dependente ainda da efectiva entrada e entrega desse bens no outro país membro da CEE o adquirente sujeito passivo de IVA já que este é que fica obrigado ao pagamento do imposto. III...
... artigo 7º do RITI as transmissões em causa estariam isentas do pagamento do imposto pois tais transmissões preencheriam os requisitos de isenção previstos na alínea a) do artigo 14do citado RITI a saber : serem efectuadas por um sujeito passivo de imposto nos termos do artigo2º n.º 1 al. a) ... -
Despacho n.º 13447/2016
... pela sua natureza impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1 do artigo 36.º do mesmo Código;d) Decidir os pedidos de redução ou isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável, com exceção das viaturas sujeitas a ISV;e) Conceder ou revogar a ...
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Despacho n.º 13447/2016
... pela sua natureza impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1 do artigo 36.º do mesmo Código;d) Decidir os pedidos de redução ou isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável, com exceção das viaturas sujeitas a ISV;e) Conceder ou revogar a ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... decreto-lei regula o regime de admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência de um Estado membro da Comunidade para Portugal ... No que respeita ao ...
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Despacho n.º 2385/2018
... Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho; vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho.b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
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Despacho n.º 11421/2016
... do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril;vi) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho.b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
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Regulamento (extrato) n.º 120/2019
... ços prestados; (vi) preço liquido de imposto; (vii) taxa(s) de IVA aplicável; (viii) montante de IVA devido; (ix) motivo justificativo da isenção de IVA; (x) data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou em que os serviços foram realizados;g) Para acautelar eventuais ...
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Despacho n.º 12253/2021
... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 41 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... f) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
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Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II. A surpresa que o legislador visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista.
... importa aos presentes autos, com base no entendimento de que tais serviços prestados pelos três terapeutas não estavam abrangidos pela isenção de IVA prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA (que isenta daquele imposto as prestações de serviços efectuadas no exercício das ... -
Despacho n.º 865/2021
... José Alves Borges, relativamente às áreas tributária e aduaneira da AT, as competências para:1.1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção" de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º nos termos do n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... a República Portuguesa, para uso oficial e exclusivo da CPLP, a República Portuguesa tomará as medidas administrativas adequadas para a isenção ou reembolso de qualquer imposto, taxa ou contribuição monetária paga como parte do preço, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.Artigo ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2022
... entidade emitente, assim se retifica: ... Onde se lê: ... «I — [ ... ] ... f) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
- Declaração de Retificação n.º 7/2022
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Despacho n.º 13101/2022
... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente, para: ... a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... (ISP), ao abrigo da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade, de modo a determinar, de forma expressa, que, para estas organizações, a concessão da isenção direta do IVA, no momento da aquisição, se concretiza mediante um prévio reconhecimento do direito à isenção por parte da administração ...
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Despacho n.º 6126/2023
... de 21 de julho; ... viii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho ... f) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de ...
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Despacho n.º 8453/2022
... artigo 66.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; ... f) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões one- ... rosas de imóveis (IMT), nos casos previstos nas alíneas d) a h), j) e l) do artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 0510/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
... 5. Isto vale por dizer que a isenção prevista no n.º 19 do artigo 9° do Código do IVA assume um carácter mais abrangente e geral pelo que a mesma disposição normativa poderá ser ...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... Assim, não existe qualquer fundamento plausível ou equitativo que justifique que a Autoridade Tributária não aceite a isenção, em sede de IVA, em relação aos serviços prestados no âmbito da acupunctura pelos acupunctores: 14. Embora a alínea b), do n.º 1, do artigo ...
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Despacho n.º 801/2018
... e local, para as áreas dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), ao abrigo da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, ...
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Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...
... ora recorrida, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, sendo a questão, a saber, se a aplicação da isenção do artigo 14.º do CIVA depende ou não da sua comprovação através dos documentos alfandegários apropriados ... 2) Verifica-se a identidade de ... -
Despacho n.º 12259/2016
... d) Controlar e receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI.e) Instaurar, instruir e despachar todos os processos de isenção de IMI e IMT, assim como fiscalizar as isenções concedidas.f) Condução e assinatura dos processos de avaliação, incluindo segundas ...