investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da procriação". II - A averiguação da filiação biologica, e da exclusiva competencia das instancias. III - Tendo as instancias concluido pela relação da filiação biologica entre o menor e o investigado, o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações...

I - O chamamento de filhos dado pelo investigado aos autores, desde o nascimento destes, revela reputação e tratamento como filhos. II - A cessação do tratamento como filho só é relevante quando se baseie em factos que tenham abalado ou mesmo destruído de todo a convicção do investigado de ser pai do investigante. III - É da competência do Supremo, por ser questão de direito, interpretar uma...

I - Verificam-se todos os pressupostos da presunção de paternidade do artigo 1871 n. 1 a do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, se o investigado sempre se referiu ao investigante entre familiares e amigos como filho, aceitando que este o tratasse como pai; lhe fez algumas dadivas e deu conselhos sobre a vida; sendo ainda convicção de todas as pessoas que...

-A Lei 21/98 de 12 de maio introduziu a alínea e) no n.º 1 do art.º 1871.º do Código Civil, estabelecendo uma nova presunção de paternidade. -Por força daquela presunção, não carece o autor da acção de investigação de alegar e provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai, mas apenas a existência daquelas relações, durante o período legal de concepção. -Tal presunção

I - Só a Relação, que não também o Supremo Tribunal de Justiça, pode alterar as respostas aos quesitos. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias, as decisões do tribunal colectivo. III - O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso que a Relação tenha feito da faculdade de anular a decisão do colectivo, não também o não uso por ela...

I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a averiguação do nexo causal entre a relação sexual e a procriação, ou seja, a averiguação da filiação genética ou biológica. II - Em acção de investigação de paternidade o exame hematológico é um elemento de prova cuja força probatória é livremente apreciada pelas instâncias.

I - Em processo de inventário pode ser decretada a suspensão da instância com fundamento na pendência de acção de investigação de paternidade. II - Para a formulação da referida pretensão de suspensão da instância tem legitimidade, nos termos do artigo 26 do CPC67, o pretenso filho do inventariado, cujo interesse se exprime na utilidade que para ele resulta do seu deferimento.

I - O artigo 1860 do Codigo Civil, na redacção anterior a reforma de 1977, contrariava principios constitucionais no dominio dos direitos, liberdades e garantias, por isso, caducou por inconstitucionalidade superveniente com a entrada em vigor da Constituição. II - Não e aplicavel o Decreto-Lei n. 497/77, de 25 de Novembro, a uma acção de investigação de paternidade proposta antes da sua entrada...

O prazo de dois anos dentro do qual se tem de intentar, sob pena de caducidade, a acção de investigação oficiosa da paternidade, conta-se, nos termos da alinea b) do artigo 1866 do Codigo Civil, sobre a data do nascimento e não sobre a data do seu registo.

I - É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não se pronuncia sobre o valor probatório do exame sanguíneo efectuado em acção de investigação de paternidade e do depoimento da mãe do menor investigante - - questões já suscitadas na alegação do apelante. II - Devem, por isso, os autos baixar à 2 instância para suprimento da nulidade.

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

I - O dever de probidade ou fidelidade por parte dos litigantes também se impõe nas acções sobre o estado das pessoas. II - Em acção de investigação da paternidade, litiga de má fé o réu que, tendo mantido dois anos antes, por mais de uma vez, relações de sexo com a mãe do investigante, nega terminante e repetidamente a prática dessas relações.

O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável à acção de investigação de paternidade, por força do disposto no artigo 1873 do mesmo Código, não viola o princípio constitucional da igualdade.

I - Como defensor de interesse publico na credibilidade do registo, deve o Ministerio Publico, obrigatoriamente, propor acção de investigação de paternidade sempre que do registo apenas conste a maternidade. II - Esta acção esta subordinada a maxima celeridade, pois que a lei exige a correcção do registo no prazo maximo de dois anos a contar da data do nascimento do investigante.

I - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, embora deixassem de ter força obrigatória geral face ao que se prescreve no artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, mantêm contudo o valor de assegurar a uniformização da jurisprudência. II - A norma do Assento de 21 de Junho de 1983 que, em acções de investigação de paternidade, impõe ao autor o ónus de demonstrar a...

I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...

I - Por se tratar de materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de pretensa contradição ou "ilogismo" de respostas aos quesitos. II - Quando muito, se os factos tidos por provados fossem insuficientes para uma decisão conscienciosa, restaria aquela autoridade mandar amplia-la. III - Alias, se no processo de investigação de paternidade, a 1 instancia ja tiver decidido não...

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

1. - Apurado, em ação de investigação de paternidade, que o réu manteve relacionamento sexual com a mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos, numa altura em que a mãe do menor mantinha relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual veio a ser judicialmente excluído da paternidade, e sendo a mãe a única testemunha com conhecimento do...

Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

Na falta de requerimento do pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a paternidade presumida, solução que não constitui uma compressão desproporcional ou injustificada do direito à identidade pessoal do registado. (Sumário do Relator)

1.–A excepção ou reserva da ordem pública internacional do Estado Português é aferível pelo resultado da revisão de sentença estrangeira, através de um exame global e, que esse resultado represente, em concreto, uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma afronta flagrante de princípio(s) estruturante(s) da ordem jurídica nacional, que nessa medida não podem ceder. 2.–O