Acórdão nº 085773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1847. CPC67 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sum·rio : I - Constitui matÈria de facto, da exclusiva competÍncia das inst‚ncias, a averiguaÁ„o do nexo causal entre a relaÁ„o sexual e a procriaÁ„o, ou seja, a averiguaÁ„o da filiaÁ„o...

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