investigação paternidade supremo tribunal justiça

Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas...

I - Interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça sob a alegação de que a Relação violou caso julgado constituido no mesmo processo por um acordão, tambem do Supremo Tribunal, que decidira, relativamente a uma acção de investigação de paternidade ilegitima, não poder proceder a caducidade do direito de investigar, por não haver que falar dela - o aresto, proferido no referido...

É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

O artigo 1860 do Codigo Civil não prejudica qualquer direito constitucional, tendo a preocupação unica de estabelecer a necessaria e aconselhavel margem de segurança de investigação de uma paternidade que exactamente por ser ilegitima se processa de uma forma por via de regra sempre dificil de apreender e decretar com segurança.

A posse de estado de filho é apenas uma condição de admissibilidade da acção de investigação ou uma presunção de paternidade. Para além dela, tem o investigante de provar a procriação ou seja que a mãe manteve relações sexuais exclusivas com o investigado, durante o período legal da concepção.

A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

Existindo um exame pericial no qual foram considerados 33 polimorfismos de ADN, que fixou a probabilidade do Réu ser o pai do menor em 99,9999999999999996% e sabendo-se que esta percentagem representa a probabilidade do réu ser o pai biológico da criança no confronto com a probabilidade de qualquer outro indivíduo ser o pai, mesmo que se provasse que a mãe do menor teve relações sexuais com outro

I - O Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que deu nova redacção ao artigo 1865, n. 5, do Codigo Civil e aplicavel a acção de reconhecimento judicial de paternidade de um menor nascido antes da sua entrada em vigor, e não a lei vigente a data do seu nascimento, o artigo 1860 do Codigo Civil na anterior redacção, o qual apresentava restrições a admissibilidade da acção de investigação de...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, nas acções de investigação de paternidade (não oficiosas), a posse de estado, que hoje constitui mera presunção de paternidade, constituía verdadeira condição de admissibilidade da acção. II - E a acção caducaria no caso de os actos de tratamento como filho do investigado, em relação ao investigante, tivessem terminado há...

I - Não dando as instâncias como provada, em acção de investigação de paternidade, a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado no período legal da concepção daquele, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o assim decidido, por se tratar de matéria de facto. II - Não é, assim possível considerar caracterizado o pressuposto da investigação mencionada na...

I. Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola o princípio do contraditório a decisão ulterior que, para execução daquele, ordenou a colheita, até aí não conseguida por falta daquele às diligências, de amostras de ADN ao...

I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...

I - É incensurável, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão de que certo indivíduo nasceu das relações sexuais que sua mãe teve com o investigado, e só com ele, durante o período legal da concepção. II - Provada a filiação biológica, a acção de investigação de paternidade procede, independentemente da verificação dos pressupostos do artigo 1860, conforme a parte final do artigo 1848

I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova (Codigo Civil de 1966). II - A sedução caracteriza-se sempre por manobras, mais ou menos enganosas, usadas pelo sedutor para vencer a natural resistencia da mulher e levar esta a pratica do acto sexual. III - O artigo 1864 do Codigo Civil de 1966 exige que a sedução...

I - O prazo de caducidade para a propositura de acção de investigação de paternidade fundada em escrito do pretenso progenitor não e interrompido pelo recurso de revisão com base no escrito. II - Não se verifica litispendencia entre a instancia reaberta pela revisão, tendo por causa de pedir a posse de estado mais procriação, e uma acção, tendo por causa de pedir o escrito de pretenso pai mais...

I - O facto de o pretenso pai, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta pelo filho, fazer juntar certidão do testamento publico em que o perfilha voluntariamente não e bastante para, por si so, tornar inutil a lide. II - Com efeito, com isso não fica o filho habilitado a levar a referida perfilhação ao registo civil em vida do pai e a exercer a plenitude dos respectivos...

I - Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. II - As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil.

I - A relação de confiança para efeitos de sedução em matéria de investigação de paternidade não é apenas a que se estabelece entre o médico e a sua doente, o professor e a discípula, o padre e a devota, é também a que se afirma entre o homem e a mulher que se namoram quando estruturada pela paixão dela, conjugada com outros factores. II - Assim, se partindo da confiança que ele lhe inspira a...

O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...