Acórdão nº 085098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS FONSECA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342.

Sumário : Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção...

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