Acórdão nº 075116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART1865 N5. CCJ62 ART208 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da procriação". II - A averiguação da filiação biologica, e da exclusiva competencia das instancias. III - Tendo as instancias concluido pela relação da filiação...

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