investigação paternidade supremo tribunal justiça

A norma do Art. 1817º n.º 1 do CC, ao estabelecer o prazo de dez anos para a propositura da acção de reconhecimento da paternidade, não enferma de inconstitucionalidade material.

I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de

I - As leis de processo são, em princípio, de aplicação imediata, caminho que, aliás, não seguiu o Código de 1995. II - Se a caducidade, em matéria excluida da disponibilidade das partes pode ser alegada, em qualquer fase do processo, também o tribunal poderá dela conhecer oficiosamente, em qualquer altura, inclusive já no Supremo. III - Tal excepção peremptória é de conhecimento oficioso, nas acç

I - O Supremo Tribunal de Justiça só julga de direito e não pode apreciar e censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, não podendo alterar, quanto a isso, a decisão da 2 instância, tendo de limitar-se a aplicar-lhe o regime jurídico que julgue adequado, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - A paternidade biológica,...

I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...

I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

I - O artigo 1801 do Codigo Civil, na sua actual redacção, não exige certa especie de prova nas suas acções relativas a filiação. II - Não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no plano dos factos, a decisão da Relação sobre a existencia de contradição nas respostas aos quesitos. III - Pela mesma razão, tambem não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de...

I - A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. II - Face a dificuldade da prova do facto material da filiação biologica admite a lei a prova indirecta - exclusividade das relações sexuais de copula entre o investigado e a mãe do investigante no periodo legal da concepção - ou a prova por...

I - A posse de estado constitui uma presunção legal de paternidade e pressupõe tres requisitos ou elementos cumulativos: reputação e tratamento como filho pelo pretenso pai, e a reputação como filho pelo publico. II - No caso do artigo 1817, n. 4 e 1873 do Codigo Civil, o prazo especial de propositura da acção de investigação de paternidade pressupõe o requisito de o investigante ser tratado como

I - O Decreto-Lei n. 436/77, de 25 de Novembro veio consagrar o principio da liberdade de investigação de paternidade. Basta a prova da filiação biologica, sem necessidade da prova de qualquer pressuposto, como sucedia com a lei anterior. II - Mas os antigos pressupostos foram transformados em presunções legais, facilitando a tarefa do autor por inversão do onus da prova; mas elas tem de se...

I - Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. II - O direito de...

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).

I - O Supremo não pode conhecer de matéria de facto fora das previsões excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não podendo consequentemente censurar a maneira como as Instâncias fixaram os factos que tiveram como provados face ás respostas dadas aos quesitos, ainda que os depoimentos das testemunhas tenham sido todos reduzidos a escrito. II - O Supremo não pode exercer...

I - Compete ao Supremo julgar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, actuou dentro da permissão do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração o afrontou por, indevidamente ter deixado de considerar o fundamento da respectiva alínea b). II - A circunstância de, em acção de investigação de paternidade, não terem resultado provados os factos alegados pelo...

• Legislação

I – A força vinculativa do caso julgado só pode ser afastada nos casos excepcionais em que o próprio legislador ordinário previu a possibilidade de não vigorar o princípio da intangibilidade do caso julgado, tal como acontece nos casos de admissão do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696º do CPC. II – O recurso extraordinário de revisão faculta a quem tenha...

I - Nas acções de investigação de paternidade fora do casamento a causa de pedir é o facto júridico de procriação, isto é, o facto natural juridicamente relevante das relações sexuais de cópula da mãe com o investigado no período legal da concepção e o nexo causal entre essas relações e a concepção da mesma investigante. II - A prova da causalidade da coabitação da mãe com o pretenso pai pode ser

Transitado em julgado o despacho que, em acção de investigação de paternidade, indeferiu o requerimento do réu para efectivação de novos exames hematológicos por entidade distinta do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a questão ficou definitivamente resolvida, não podendo ser de novo apreciada em recurso da decisão final proferida naquela acção.

Tendo a sentença da 1. instância declarado que a acção de investigação de paternidade foi instaurada pelo Ministério Público em representação da menor, não funciona o prazo do artigo 1866 do Código Civil, podendo a acção ser intentada dentro do prazo, bem mais amplo, do artigo 1817 do mesmo diploma.

O prazo de dois anos, a que alude o artigo 1866 alínea b do Código Civil, para a instauração da acção de investigação de paternidade quando precedida de averiguação oficiosa, é de caducidade e conta-se da data do nascimento do investigante.